poder judiciario do ceara
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-122640/2007-0018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, "caput", da LICC,...
... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ... aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, ... ão só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo ... -
Decisão Monocrática Nº 8503627-83.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJCE. ARQUITETO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO OFICIAL. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PERCEPÇÃO CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 35 DO TJCE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. No recurso administrativo,
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ... -
Acórdão Nº 08638820520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... julgado no Poder Judiciário do Estado do Ceará (Processo n.º 0058558-87.2014.8.06.0112) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceara o Credito Especial de Cr 76.993,00 para Ocorrer as Despesas de Gratificações Adicionais a Funcionarios de Sua Secretaria e de Gratificações de Natureza Eleitoral a Juiz e Auxiliares de Cartorio.
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Decisão Monocrática Nº 0627428-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCURSO DE REMOÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. REMOÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES INTERESSADOS E CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVADOS. SEGURANÇA DENEGADA.ACÓRDÃO: Vistos,
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000263-31.2018.5.07.0018), 2018-08-29
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... RÉU: ESTADO DO CEARA ... FundamentaçãoACP 0000263-31.2018.5.07.0018 ...
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Decisão Monocrática Nº 0625608-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2015
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ. CONVERSÃO POSTERIOREM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - AE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ESPECIAL ... PROCESSO Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0628583-16.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO AFIANÇADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL ... -
Acórdão Nº 0628583-16.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECISÃO AFIANÇADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL ... -
Acórdão Nº 0626706-07.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECISÃO AFIANÇADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL ... -
Acórdão Nº 0626691-38.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 13.838/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA E AQUI REFERENDADA. DECISÃO AFIANÇADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL ... -
TJ-CE não irá implementar PJe durante a quarentena
TJ-CE não irá implementar PJe durante a quarentena
... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Washington Araújo, informou que ... A expansão do PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará foi determinada ... -
Acórdão Nº 0161422-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL COM TESE ASSENTADA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO ... -
Acórdão Nº 0127155-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO E-SAJ. ART. 246, § 1º, CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENTE DESPERSONALIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO.1. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-12.2014.5.07.0015), 2016-02-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002324-51.2017.5.07.0032), 2018-11-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Cariré - Poder Judiciário do Estado do Ceará), cujo autor é FRANCISCO VALDEMI DE SOUZA e ré ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-75.2018.5.07.0012), 2019-02-01
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Cível do Poder Judiciário do Estado do Ceará ... Já na Reclamação Trabalhista nº ...
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Acórdão Nº 0278822-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO E-SAJ. ART. 246, § 1º, CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENTE DESPERSONALIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0877997-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANALISTA JUDICIÁRIO ¿ EXECUÇÃO DE MANDADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PREVISTA NA LEI 12.342/94. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NOMEADO EM DEZEMBRO DE 2010, QUANDO VIGENTE A LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ... -
Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
... 87, DE 21.12.2016, DO CEARÁ ... EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre um ... da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria ...
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Acórdão Nº 7340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.159, DE 18 DE JULHO DE 2022, DO CEARÁ. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS EM FOLHA SUPLEMENTAR EM PERCENTUAL DA FOLHA NORMAL, SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO
... INCONSTITUCIONALIDADE 7.340 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... DE 2023. AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ... Federal de Educação Tecnológica do Ceará ... 14. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Decisão Monocrática Nº 0626689-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ CONVERTIDO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – AE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO ... -
Acórdão Nº 0160929-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORAS DO TJCE APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM EXIGÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON ... -
Decisão Monocrática Nº 0176004-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORESNOMEADOS E REMOVIDOS PARA TER EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS COMARCAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1.246/2011 DO TJCE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. FARTOS PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos termos da
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO ...