poder judiciario do estado de minas gerais

Acórdão nº 1.0000.20.068033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...

... habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, conforme ... moratória tributária, não podem ser elastecidas pelo Poder Judiciário sem previsão legal específica. Inexiste, com efeito, nos autos, ...
Acórdão nº 1.0000.20.009183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRAS - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas públicos, vez que encontram-se

... Nesse contexto, determinar, o Judiciário, ao Executivo, que faça determinada obra, ainda que seja necessária, ...116). Adverte, ainda, o citado autor sobre o poder discricionário do administrador: "O que o Judiciário não pode é, no ...
Acórdão nº 1.0000.20.009183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRAS - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas públicos, vez que encontram-se

... Nesse contexto, determinar, o Judiciário, ao Executivo, que faça determinada obra, ainda que seja necessária, ...116). Adverte, ainda, o citado autor sobre o poder discricionário do administrador: "O que o Judiciário não pode é, no ...
Acórdão nº 1.0000.22.066700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - ATAQUE DE CACHORRO - RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão...
Acórdão nº 1.0000.22.066700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - ATAQUE DE CACHORRO - RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão...
Acórdão nº 1.0000.20.487336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...
Acórdão nº 1.0000.20.487336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...
Acórdão nº 1.0000.18.119336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê que "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 2. In casu, as medidas pleiteadas encontram-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, não se sujeitando, portanto, à intervenção...

...Judiciário. Alega também a violação das normas dos artigos 15; 16, caput, ... atendidos todos os requisitos legais, utilizando-se, para tanto, do poder de polícia administrativa, presente na legislação pertinente, ...
Acórdão nº 1.0000.20.448691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - Polícia Militar de Minas Gerais - Teste complementar de saúde - Inaptidão - Ilegalidade do ato administrativo - Não comprovação - Exame médico oficial - Substituição por laudo médico particular - Impossibilidade - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.1. A análise da validade...

... É certo que a análise da validade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário encontra limites na legalidade, na abusividade e na ...
Acórdão nº 1.0000.22.076368-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se...

... O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ...
Acórdão nº 1.0000.22.076368-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se...

... O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ...
Acórdão nº 1.0000.22.150935-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

...ção sumária, demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da informação pleiteada. Ao credor cabe ...
Acórdão nº 1.0000.23.000225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - LAUDO PERICIAL - APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O concurso público é procedimento administrativo que tem por finalidade aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao...

...Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do ...
Acórdão nº 1.0000.22.163233-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTE STJ.Cabível a suspensão da exigibilidade da dívida rural enquanto houver pendência de apreciação, pelo Poder Judiciário, a respeito do cabimento do alongamento das parcelas.

... da apreciação do pedido de alongamento de dívida rural pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO ...
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...

... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Cuida-se, pois, de garantia constitucional de natureza ...ão de beneficiário do favor tributário, não podendo o Poder Judiciário substituir o Legislativo em suas atribuições. Por oportuno, trago ...
Acórdão nº 1.0000.21.180991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PELA CÂMARA DOS VEREADORES - PARECER DO TCE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - ILEGALIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O ato que rejeita a prestação de contas de prefeito municipal articulado pela Câmara Municipal possui natureza administrativa, sujeitando-se, portanto, a apreciação do Poder...

... a segurança pleiteada, para determinar que, na tomadas de contas do Poder Executivo do ano de 2018, seja observado o rito do procedimento, ...NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.- Compete ao Poder Judiciário" verificar aspectos formais do procedimento administrativo realizado pela C\xC3"...
Acórdão nº 1.0000.22.113342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - COPANOR - SANEAMENTO BÁSICO - EXPANSÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - LIGAÇÃO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OBRAS PÚBLICAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência...

...Argumenta que há interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas do Poder Executivo e que não há ...
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...

...ógicos que competem ao Ministério da Educação e não ao MP ou ao Poder Judiciário fixar"; que é oferecido meio alternativo para que os alunos ...
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...

...ógicos que competem ao Ministério da Educação e não ao MP ou ao Poder Judiciário fixar"; que é oferecido meio alternativo para que os alunos ...
Acórdão nº 1.0000.22.164833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - URGÊNCIA COMPROVADA - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE URGÊNCIA E/OU OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela...

..., nesse sentido, que acolher a pretensão da parte autora estaria o Poder Judiciário chancelando o verdadeiro caos no serviço público de saúde. ...
Acórdão nº 1.0000.20.036592-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA - MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA JURISDIÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO.-

...Argumenta que ainda que a remoção do servidor esteja sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, não se pode permitir que o ... vício ou ilegalidade e não pode ser modificado pelo Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da Separação dos Poderes ...
Acórdão nº 1.0000.20.440380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR 400MG E DACLASTAVIR 60 MG EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA. NOTA TÉCNICA - NATS. RECOMENDAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito...

..., da Administração direta e indireta das fundações mantidas pelo Poder Público.§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as ... a adimplir adequadamente a obrigação estabelecida pelo Judiciário, garantindo-se, assim, a efetividade da decisão jurisdicional. ...
Acórdão nº 1.0000.20.440380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR 400MG E DACLASTAVIR 60 MG EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA. NOTA TÉCNICA - NATS. RECOMENDAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito...

..., da Administração direta e indireta das fundações mantidas pelo Poder Público.§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as ... a adimplir adequadamente a obrigação estabelecida pelo Judiciário, garantindo-se, assim, a efetividade da decisão jurisdicional. ...
Acórdão nº 1.0035.10.013319-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - INADEQUAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO - IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...

... os presos sob custódia, preventiva ou definitiva, e a mais não poder existem os beneficiados pela lei ou pela vocação de advogados com as ... DEMANDAS JUDICIAIS (ECONOMIA PROCESSUAL) QUE SOBRECARREGAM O JUDICIÁRIO E PARA EVITAR DECISÕES INCONGRUENTES SOBRE IDÊNTICAS QUESTÕES ...
Acórdão nº 1.0000.20.482240-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível

... corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no ... atos e determinar nova remoção do servidor, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo, em razão da independência entre os ...