poder judiciario do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.030839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É válida a cobrança cumulada de juros de mora, multa moratória e juros remuneratórios.
... outros), de modo que no houve qualquer revogao. De fato, defeso ao Poder Judicirio atuar na qualidade de legislador positivo com o intuito de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADES - AUSÊNCIA - CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL - CONTEÚDOS E ESCOLARIDADE DIVERSOS - ANULAÇÃO DE QUESTÕES PARA UM CARGO NÃO ALCANÇA AO OUTRO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO - SOBERANIA DA BANCA EXAMINADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Considerando que é vedado ao Poder Judiciário à reapreciação das questões e
... , lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pr-constituda do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado.
... Pois bem! A interferncia do Poder Judicirio na reviso dos contratos autorizada em situaes excepcionais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042643-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITO AFASTADO - REPOSICIONAMENTO -...
... 3 da Lei n 15.788, de 27/10/2005.)( ... ) 3 - Poder haver progresso ou promoo por escolaridade adicional, nos termos de ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO.PROCESSUAL PENAL. COVID-19. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A CONCESSÃODE PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EMFAVOR DE DIVERSOS PRESOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADARECLUSO INDIVIDUALMENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE ADOTOU DIVERSAS MEDIDASPREVENTIVAS NO...
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Acórdão nº 1.0479.16.015030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PASSOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO A TER DIREITOS - ATOS NORMATIVOS - RESTRIÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL E NO JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA -...
... ASSISTNCIA JURDICA GRATUITA - OMISSO ESTATAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIRIO - OBSERVNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014 - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PASSOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO A TER DIREITOS - ATOS NORMATIVOS - RESTRIÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL E NO JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA -...
... ASSISTNCIA JURDICA GRATUITA - OMISSO ESTATAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIRIO - OBSERVNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014 - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO CONSORCIADO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO INTEGRAL - CARTA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Ante a quitação integral do saldo devedor...
... O consorciado no poder ser contemplado por outro modo que no seja o sorteio ou lance, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO CONSORCIADO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO INTEGRAL - CARTA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Ante a quitação integral do saldo devedor...
... O consorciado no poder ser contemplado por outro modo que no seja o sorteio ou lance, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.007113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADIA - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DONO DA OBRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRABALHO PRESTADO PELO EMPREITEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
... Ora, causa espcie a atitude do Demandante, ao tentar se valer do Poder Judicirio para convalidar negcio jurdico manifestamente nulo, que ... -
Acórdão nº 1.0074.15.000133-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE REDAÇÃO - CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR EM SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA1. O recurso que declina claramente as razões que fundamentam o pedido de reforma da sentença não viola o princípio da dialeticidade e, por isso, deve ser conhecido.2. Não
... em entendimento pacificado pelo STJ, segundo o qual "No compete ao Poder Judicirio, atuando em verdadeira substituio banca examinadora, apreciar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ser fixado em patamar flutuante, sendo autorizada,...
... sua sucumbncia fica sob condio suspensiva de exigibilidade e somente poder ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trnsito em julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de seguros em contratos de financiamento será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora.
... Pois bem! A interferncia do Poder Judicirio na reviso dos contratos autorizada em situaes excepcionais, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.210429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO. LANÇAMENTO IN NATURA EM RECURSOS HÍDRICOS. DANO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- É válida a intervenção do Poder Judiciário que, no âmbito de ação civil pública, pode...
... seja confiada primordialmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judicirio no pode se omitir do encargo de avaliar se a omisso estatal ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... Ao Poder Executivo cabe a convenincia e a oportunidade de realizar atos fsicos de ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... Ao Poder Executivo cabe a convenincia e a oportunidade de realizar atos fsicos de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.804145-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inciso IX, do artigo 93, da CB/88). A constatação de ausência de fundamentação válida e legítima, leva à declaração de nulidade do pronunciamento judicial.
... artigo 93, sob o seguinte texto: "todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0718.16.000060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. A partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que convencionada.
... com instituies financeiras, possvel e deve ser chancelada pelo Poder Judicirio. Sobre a questo, assim j decidiu o egrgio Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário...
... constitucional da fundamentao das decises mesmo na hiptese de o Poder Judicirio lanar mo da motivao referenciada (per relationem). Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário...
... constitucional da fundamentao das decises mesmo na hiptese de o Poder Judicirio lanar mo da motivao referenciada (per relationem). Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0718.16.000060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. A partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que convencionada.
... com instituies financeiras, possvel e deve ser chancelada pelo Poder Judicirio. Sobre a questo, assim j decidiu o egrgio Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0080.14.000100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões, mesmo na hipótese de o Poder Judiciário
... constitucional da fundamentao das decises mesmo na hiptese de o Poder Judicirio lanar mo da motivao referenciada (per relationem). Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantida constitucionalmente, depende de...
... caminhos de uma lei prpria, de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Pugna pela reforma da sentena. Dispensado o preparo, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O controle jurisdicional do ato administrativo deve limitar-se aos aspectos relativos à sua legalidade e moralidade, sendo vedada apreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.-...
... OBSERVNCIA. NULIDADES. INEXISTNCIA. MRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIRIO. LIMITAO. PRESCRIO AFASTADA. SEGURANA DENEGADA. I. Pressupondo o ... -
Acórdão nº 1.0024.16.070193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1- Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação de controvérsia fundada no interesse individual e fundamental do menor relativo
... , atribuindo dever da famlia, da comunidade, sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos ...