poder legislativo bicameral
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Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...
...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...
...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...
...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
Acórdão nº 0001810-48.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS DE IMPROBIDADE CAUSADORES DE DANO AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUS ÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DO CONVÊNIO ALCANÇADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Quando o juiz acolhe ou rejeita o...
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...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
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...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
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...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
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...,00; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... que não foi fruto de um trabalho legislativo bicameral, razão pela qual padece de insanável ... -
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