poder regulamentar tse
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... responsabilidade da União a ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 0600404-73.2023.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 03-04-2024
... A Resolução TSE n° 23.679/2022, ao regulamentar a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por ... SEM RAZÃO. PODER REGULAMENTAR DO C. TSE. ESTABELECIMENTO DE BALIZAS PROCEDIMENTAIS E PRAZOS ...
- Acórdão nº 13822 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 189992 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2016
... e tratando dos mais diversos temas, assentou a regularidade do poder regulamentar ... da Justia Eleitoral, desde que ...
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Decisão Monocrática nº 310017 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
... e tratando dos mais diversos temas, assentou a regularidade do poder regulamentar ... da Justia Eleitoral, desde que ...
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Decisão Monocrática nº 410733 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2015
... e tratando dos mais diversos temas, assentou a regularidade do poder regulamentar ... da Justia Eleitoral, desde que ...
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Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... de Direito, competindo-lhe atuar nas searas administrativa, regulamentar e jurisdicional com o objetivo de concretizar eleições transparentes, ... diploma e inelegibilidade por oito anos com fundamento em abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social (artigo 22 da ... -
Acórdão nº 8338 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... posteriormente apresentadas pelo recorrente, conclui-se que este no poder obter a quitao eleitoral at o trmino da legislatura pela qual concorreu, ... 14, 90 da CF, alegando que o TSE teria extrapolado seu poder regulamentar ao dispor em resoluo punio no prevista em lei. Requer o conhecimento e o ...
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Decisão monocrática Nº 0600142-27.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 14-05-2022
... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), utilizando de seu poder regulamentar, trouxe o conceito da propaganda antecipada no art. 3º–A ...
- Acórdão nº 259004 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
- Acórdão Nº 0601862-14.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 06-11-2023
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Acórdão nº 6671 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Noviembre de 2015
... CONTRADIO. INEXISTNCIA. ACRDO FUNDAMENTADO EM RESOLUO DO TSE. PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR. DECISO QUE ACOMPANHA OS PARECERES ...
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Acórdão Nº 0600128-36.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22-08-2023
... SEM RAZÃO. PODER REGULAMENTAR DO c. TSE. ESTABELECIMENTO DE BALIZAS PROCEDIMENTAIS E PRAZOS ...
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Decisão Monocrática nº 323007 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... a regularidade do poder regulamentar da Justia Eleitoral, desde que exercido de acordo com as ...
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Decisão Monocrática nº 213017 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... a regularidade do poder regulamentar da Justia Eleitoral, desde que exercido de acordo com as ...
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Decisão Monocrática nº 229564 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... e tratando dos mais diversos temas, assentou a regularidade do poder regulamentar ... da Justia Eleitoral, desde que ...
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Decisão Monocrática nº 247665 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... a regularidade do poder regulamentar da Justia Eleitoral, desde que exercido de acordo com as ...
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Decisão Monocrática nº 178114 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Noviembre de 2015
... a regularidade do poder regulamentar da Justia Eleitoral, desde que exercido de acordo com as ...
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Acórdão nº nº 249/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Junio de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. ART. 29 DA RESOLUÇÃO 23.406/2014. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº nº 401/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Agosto de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER ... REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
- Acórdão Nº 0600032-13.2023.6.26.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-02-2024
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Acórdão nº 2626 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
... CELSO DE MELLO), EXISTÊNCIA ... PRERROGATIVA DE PODER, DOMÍNIO DE ATUAÇÃO, MEMBRO, JUDICIÁRIO, FUNÇÃO ... JURÍDICA, ... EXTRAVASAMENTO, ATO REGULAMENTAR, COMANDO, LEI ... - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (MIN. SYDNEY SANCHES), ...
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Decisão monocrática Nº 0601984-75.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 19-10-2022
... Poder regulamentar das eleições restrito ao TSE. Art. 41, caput e §1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 545878 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2015
... 368).Defendeu que "o TSE extrapolou seu poder regulamentar, ferindo de morte ... a legalidade ...
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Decisão Monocrática nº 248187 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
... Eleitoral de Gois, o exerccio do poder regulamentar do qual resultou a edio do art. 29 da Res.-TSE n 23.406 ...