poder regulamentar tse
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Acórdão nº 23114 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 21 de Septiembre de 2016
... A regulamentação de tal matéria, pelo TSE, não extrapolou o seu poder regulamentar, mas, dentro de sua competência (art. 23, IX, do CE), apenas ...
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Decisão Monocrática nº 2795 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2016
... Partidrio; b) a Res.-TSE n 23.406 "extrapolou seus limites de regulamentar ... matria de competncia do Poder Legislativo ao ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... poder, o povo, a legislação eleitoral tipifica condutas ilícitas abusivas que ... a Resolução nº 21.975/2004, e a Portaria 288/2005, visando regulamentar e padronizar os atos a serem praticados no âmbito da Justiça Eleitoral ...
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Magistratura TJMS 2020
... , podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário ... (B) a integração obrigatória à relação ... sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de ...
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Acórdão Nº 0600256-86.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 29-09-2022
... 6. A e. Corte Superior Eleitoral (TSE), no exercício de seu poder regulamentar e consequente função normativa (CE, art. 23, IX; e LE, ...
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A Justiça Eleitoral
... ção de 1934 incluiu a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário (art. 63), atribuindo-lhe competência privativa para o ... Tribunal Superior Eleitoral, possui competência normativa ou regulamentar e, até mesmo, de certa forma, legislativa, resultante da competência ...
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Acórdão nº 6462 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 27 de Septiembre de 2016
... (registro de candidatura), editadas pelo TSE no exercício de seu poder regulamentar conforme a competência prevista pelos arts. 23, inciso IX, ...
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Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
... -se, tão só, de uma pesquisa atípica cuja divulgação não tem o poder de vulnerar ou ofender os direitos do eleitor. Mesmo reconhecendo a ... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculação de enquete sem o devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... , certificado de participação em palestra "Limites de Poder Regulamentar do TSE na edição de Resoluções; certificado de curso no Programa de ...
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Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011
... 15 DA RESOLUO-TSE 22.623107. EXERCCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculao de enquete sem o ...
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Acórdão nº 2628 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
... CELSO DE MELLO) ... EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA DE PODER" ... DOMÍNIO DE ATUAÇÃO, MEMBRO, JUDICIÁRIO, FUNÇÃO JURÍDICA, DEFINI\xC3" ... EXTRAVASAMENTO, ATO REGULAMENTAR, COMANDO, LEI ... - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (MIN. SYDNEY SANCHES) ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... regulamentar ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... constitucional abstrata, ou (ii) circunscrever-se ao exercício do poder ... regulamentar, na qualidade de atos normativos secundários, ensejando, ...
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Decisão monocrática Nº 0600776-57.2020.6.09.0141 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-12-2022
... 4. A inobservância da norma regulamentar com a utilização de recursos transferidos em espécie à conta de ... 18, II, § 1º, da Res.–TSE nº 23.463/2015 não extrapola o poder regulamentar conferido à Justiça Eleitoral e tem por objetivo conferir ...
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Decisão Monocrática nº 34246 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 2010
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07 ... EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE ... AGRAVO DESPROVIDO ... I - A veiculação de ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... a atuação administrativa e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário situados hierarquicamente abaixo do Supremo Tribunal Federal ... pelas seguintes razões: a) a ausência de previsão legal ou regulamentar de abrangência nacional que restrinja a participação no rodízio bienal ...
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Decisão da Presidência nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Decisões Monocráticas nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Decisão monocrática Nº 0601123-79.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 13-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0600928-94.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 14-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0601101-21.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 13-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0600961-84.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 17-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0601213-87.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 13-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0601522-11.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 13-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0600951-40.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 13-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...
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Decisão monocrática Nº 0601448-54.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 15-02-2023
... O e. TSE, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar (Código Eleitoral, art. 23, IX; e Lei das Eleições, art ...