polícia judiciária militar
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... prévia ordem escrita da autoridade judiciária para a prisão, fundada na urgência em fazer ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de ...
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Acórdão nº 1002331-82.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002331-82.2020.8.11.0024RECORRENTE: CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROSALIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA EMENTARECURSO EM SENTIDO...
... 092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELEGACIA DE POLICIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES (RECORRENTE), MINISTERIO ... DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL – ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA QUE ... 1. A Polícia Judiciária Civil tem atribuições para investigar crime ... -
Decisão monocrática Nº 1377537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... DO MANDADO DE SEGURANÇA DA JUSTIÇA MILITAR. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.’ ... 14. Existe, ...
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Decisões Monocráticas nº 1254572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 189062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do HC 7000128-10.2020.7.00.0000 ... depoimento perante esta Autoridade de Polícia Judiciária Militar ... 2. O animus dolandi ...
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Decisão monocrática Nº 1352480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ) contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar local que está assim ementado (evento 17): ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisões Monocráticas nº 1245405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 1351687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ) contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar local que está assim ementado (evento 9): ... évia do cometimento de crime apurado pela policia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisões Monocráticas nº 1281262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão da Presidência nº 1281262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 176345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Habeas corpus. Penal militar. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ... 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente à pena de 2 (dois) ... Pericial Criminal 38/2015 do Núcleo de Polícia Judiciária Militar do Comando do 1º Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 1351686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (eDOC 5, p. 82-101), ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027956-60.2015.8.19.0066 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Ação indenizatória. Veículo apreendido em operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar. Licenciamento. Documentação regular. Legitimidade. Danos materiais e morais. Indenização. Sucumbência. Custas e taxa judiciária. Isenção. Ação indenizatória ajuizada por jurisdicionado contra o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ em razão da apreensão do veículo no qual transitava com sua...
... operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar ... Licenciamento. Documentação ... Sucumbência ... Custas e taxa judiciária. Isenção ... Ação indenizatória ajuizada ... -
Decisão da Presidência nº 188663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 226, 303, § 2º, E 308, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... a prisão preventiva, mas uma vez que a Polícia Judiciária Militar representou sobre a prisão ...
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Decisão monocrática Nº 1368844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
Rogerio Nejar: Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
... , que pretenda elucidar as circunstâncias do crime, ainda é da polícia judiciaria militar[4]. Ou seja, o militar em serviço, que tiver indícios ... -
Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5 ... Iniciativa privativa do Chefe do ... polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
... h) Brigada Militar: ... Dispensa KARINE PIRES SOARES BRUM Suplente ... i) Polícia Civil: ... Dispensa VANESSA PEREIRA OLIVEIRA ... , confere a Medalha de Polícia Judiciária Militar aos abaixo relacionados, conforme segue: ...
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Decisão monocrática Nº 1348736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR" CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. \xC2" ... Policiais Militares produzidos pela polícia judiciária militar e, eventualmente, acabaria ...
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Acórdão nº 1027389-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. OFENSA À CONTEMPORANEIDADE. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ORDEM OBJETIVA E...
... 2. Ainda, é certo que a polícia militar pode e deve realizar o cumprimento de ... de prisão expedido por autoridade judiciária competente, em seu mister constitucional (art ... -
Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... pelo Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) que, ... Simples’, instaurado pelo Delegado de Polícia, Paulo Francisco M Bilynskyj, cuja apurações se ... ção da Autoridade de Polícia Judiciária Militar. ” ... A subsequente Solução ...
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Decisão Monocrática N° 07051154520218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo. Na interposição do Recurso Inominado, a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária. Todavia, o contracheque juntados aos autos demonstram que o recorrente é Segundo Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, percebendo remuneração bruta superior a 5...
... o recorrente Segundo Sargento da Polcia Militar do Distrito Federal, percebendo remunerao bruta ... -
Decisão monocrática Nº 1353139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... MILITAR – HOMICÍDIO - ARQUIVAMENTO INDIRETO – ... Policiais Militares produzidos pela polícia judiciária militar e, eventualmente, acabaria ...
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Decisão monocrática Nº 1351688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisão monocrática Nº 1400778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... ário, razão alguma existiria para que a polícia judiciária militar continuasse a investigar tais ...