polícia judiciária militar
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Relatório e Voto com número 5304804-21.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE DAS PROVAS...
... , usurpação da competência da Polícia ... Civil pela Polícia Militar e que o paciente ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das ... polícias federal e civil -, ... -
Julgamento 0000137-67.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2015
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE ESTATAL. PRERROGATIVA DO MPM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA. A declaração da nulidade de auto de prisão em flagrante em decorrência de sua lavratura haver...
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Relatório e Voto com número 5223510-22.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. POSIÇÃO ... MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE ... Polícia Militar do Estado e ingressou na Corporação em ... e atividades relacionadas à Polícia Judiciária ... Militar, sem intromissão nas atribuições ...
- Acórdão nº 702617 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0062737-78.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... INVESTIGAÇÃO EFETIVADA PELA POLÍCIA ... MILITAR. MERA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA ... judiciária e, por estes ... fundamentos, ...
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Acórdão Nº 0018829-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... POLÍCIA CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO ... Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e ... civil -, ...
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Decisão Monocrática N° 07285124820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Raimundo Rodrigues Bitencourt Neto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, atualmente em fase de cumprimento de sentença, que maneja em desfavor do agravado ? Fábio Tavares Lúcio de Souza ?, indeferira o pedido que formulara almejando que, no ato de inspeção judicial...
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Acórdão Nº 0008946-33.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA ... MILITAR – INOCORRÊNCIA ... das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e ... civil -, ...
- Acórdão Nº 0000292-94.2019.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078610-11.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE É CABO DA POLÍCIA MILITAR E QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA DE POUCO MAIS DE R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS...
... POLICIAL ... MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO ... DA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE ... INDICA QUE O AVANTE É CABO DA POLÍCIA ... MILITAR E QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063099-07.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE É SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)....
... POLICIAL ... MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO ... DA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE ... INDICA QUE O AVANTE É SOLDADO DA ... POLÍCIA MILITAR E QUE AUFERE RENDA MENSAL ... BRUTA ... -
Acórdão Nº 0706309-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
... PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO ... CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA ...
- Acórdão Nº 5033494-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
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Relatório e Voto com número 5721949-55.2023.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXAME PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS...
... policial, a busca pessoal e a entrada da polícia na ... residência do paciente seriam ilegais, ... ência da Polícia Civil pela Polícia Militar ... Pedem, assim, pelo deferimento do pedido ... não se confundem com as funções da judiciária, ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Julgamento 0000096-37.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2014
HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. SINDICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A expedição de salvo-conduto somente se justifica quando o pedido se funda em justo receio de o agente ser preso injustamente. Não é o caso dos autos, uma vez que a ordem de prisão do ora Paciente decorreu de imperativo legal. A Lei determina que, desde logo, o Termo de...
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Relatório e Voto com número 5007233-98.2023.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 13-12-2023
... COMPETÊNCIA DA ... POLÍCIA MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... judiciária – exclusivas das polícias federal e civil –, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da ... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... XIV - fiscalizar, com poder de polícia, o uso dos recursos hídricos e os serviços de ... e Funções Gratificadas, da Polícia Militar de Pernambuco, da ... Secretaria de Defesa ... Controle Administrativo de Polícia Judiciária Militar, símbolo FDA-3; ... III - 1 (uma) ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... custodiar o desertor pela autoridade de Polícia Judiciária Militar, devendo a autoridade ...
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Acórdão Nº 0002077-38.2018.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ... CONSTITUIÇÃO ... ÊNCIA COM EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA JUDICIÁRIA - ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXECUTADA NOS ...
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Decisões Monocráticas nº 36362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... ÓRIA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ... COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA CIRCUNSCRIÇ\xC3"ÃO JUDICIÁRIA MILITAR PARA DECIDIR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ... Polícia Judiciária Militar e essa Auditoria Militar, ...
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Acórdão Nº 0022150-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... INVESTIGAÇÃO TER SIDO REALIZADA PELA POLÍCIA ... MILITAR – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ... COM EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA JUDICIÁRIA – ... PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ...
- Acórdão Nº 0010528-35.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
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Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA ... , o que incluem atos de polícia judiciária como efetuar a prisão em flagrante do autor do ... -
Acórdão nº 0023816-40.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Agravado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Relatora : Desª ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...