politica agricola do governo brasileiro
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ..., sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... exploração de atividade industrial ou agrícola. Parágrafo único. A residência será, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...§ 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) dezesseis ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ...2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;. 3. Subsecretaria de ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ...ARTIGO 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... e transformação da produção agrícola, para apoio à comercialização, pesquisa, ...governo e entre estas e as ações do setor privado;. IV ... da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda;. V - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;. c) particular;. d) de aluguel;. e) ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ...ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Em vigor
Código Penal
..., de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...I - Vetado;. II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução ...ção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Público, nos seus diferentes níveis de governo:. I - manter a fiscalização permanente dos ... de desenvolvimento industrial e agrícola;. V - implantar, nas áreas críticas de ...IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete ...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - coordenar o ...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na articulação política do Governo federal;. ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. X – coordenar o ...ído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...governo;. d) atendimento integral, com prioridade para as ...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - beneficiamento de pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"...áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3"...II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico ...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central;. VIII – ...I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;. ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;. ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agropecuária e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) um DAS ...égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia;. XI ... de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;. III - ... nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que ...ência técnica e financeira por parte do Governo Federal. ARTIGO 19. Utilizar, como prova de ...