política de defesa nacional 2005
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não ... e) que o Congresso Nacional não poderia delegar a oitiva das comunidades ... tem por objetivo subsidiar a decisão política ... 13. Concluído o estudo de impacto ambiental ... princípios da “guerra justa” para a defesa unilateral de algumas pretensões apenas. Hoje os ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não ... e) que o Congresso Nacional não poderia delegar a oitiva das comunidades ... tem por objetivo subsidiar a decisão política ... 13. Concluído o estudo de impacto ambiental ... princípios da “guerra justa” para a defesa unilateral de algumas pretensões apenas. Hoje os ... -
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... que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não ... e) que o Congresso Nacional não poderia delegar a oitiva das comunidades ... tem por objetivo subsidiar a decisão política ... 13. Concluído o estudo de impacto ambiental ... princípios da “guerra justa” para a defesa unilateral de algumas pretensões apenas. Hoje os ... -
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