política de financiamento de pesquisa no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de ... ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ... , nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... #Redação dada ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... ções de crédito destinadas ao financiamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... , indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - resentar o Brasil nos organismos internacionais de ... ções que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de ... 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade ... instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; ... #Incluído pela ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... , avaliar, inclusive por meio de pesquisa de satisfação dos beneficiários, e divulgar ... mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à ... Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;" ... ções para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XI - por três ... , e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e ... será feito por intermédio de financiamento concedido pela FINEP, como agência de fomento, ... Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... n - número de dias existentes entre a ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Brasil ... Parágrafo único. A política referida no ... II – garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ... – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... típicas das universidades - ensino, pesquisa e extensão - que constituem o suporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - ... deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ... As prestações, e o seu financiamento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... Art. 1º É instituído, ... a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, ... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... política nacional de desenvolvimento regional, ... II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; ... III - o Fundo de ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ... por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público pela sua elaboração e financiamento; ... III - articulação das políticas ... VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...