portaria 1006 2004
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM DDT, MERCÚRIO E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, no caso de dano à saúde do servidor que exerce funções em contato com agentes nocivos como o DDT. 2. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial,
... em Toxicologia Ambiental pela Portaria nº 202, de 11/04/2001 que concluiu não haver ... 988/995 e pela Ré às fls. 1006/1008 ... É o relatório ... A Exma. Sra ... - a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor no território ... -
Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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