portaria 1105 2005
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Acórdão nº 0047628-73.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Febrero de 2011
... 3º e 4º da Lei Complementar n ... 118/2005, para fins de aferição do prazo decadencial do ... 56), conforme previsto na Portaria PRESI n. 1.105-90, de 13.04.2007 ... Dentro do ...
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