portaria 3626 91
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000676-81.2018.5.06.0144), 28-02-2019
... Identificação PROC. Nº TRT - 0000676-91.2018.5.06.0144 (ROPS) ... Órgão Julgador : ... de repouso, procedimento regrado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho. A falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-92.2016.5.06.0022), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL ROBUSTA. 1. Apresentada a integralidade dos cartões de ponto, devidamente assinados pelo empregado e que registram horários variados, o conteúdo ali insculpido só poderá ser desconsiderado caso reste provada, robustamente, a falsidade das informações. 2. Não produzidas provas revestidas da segurança...
... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO ... não restou provada, sendo certo que a Portaria n.º 3.626/91 do Ministério do Trabalho e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000724-14.2016.5.07.0037), 2018-02-06
... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-13.2013.5.06.0012 (01600-2007-009-06-00-4)), 07-12-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS - HORAS EXTRAS - ADEQUAÇÃO - Constatando-se disparidade entre a condenação ao pagamento de horas extras e os elementos de convicção existentes nos autos, impõe-se seja promovida a reforma da sentença de modo a serem fixados novos parâmetros para efeito de liquidação do julgado. Recursos ordinários de ambas as partes providos, no particular.
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria n º 3.626/91 (atualizada pela Portaria n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001188-73.2016.5.06.0002), 10-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, deixar de conhecer dos documentos ID's- 1562fcd, c2afd7c, c5f53d5, ebaa340, 915bca4, 831ff42 e a91a45d, juntados pelo reclamante na fase recursal, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C....
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1293-57.2011.5.01.0069)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
... O art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE assim ... está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-76.2017.5.06.0101), 07-05-2019
EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, no dia seguinte, conforme determinado pelo art. 66, da CLT, é devido o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas, não se cogitando em mera infração administrativa, tampouco em limitação ao...
... plenamente provada , sendo certo que a Portaria n.º 3.626/91 do Ministério do Trabalho há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001151-89.2017.5.07.0032), 2018-07-10
... Acerca da matéria o MTE expediu a Portaria MTB 3.626/91, que nada dispõe acerca da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001404-68.2017.5.02.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR . O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência
... contido no artigo 74, §2º, da CLT e na Portaria nº 3.626/91, do ... Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000948-08.2017.5.07.0007), 2020-01-30
... , que assim o fez mediante a edição da Portaria nº 3.626/91, que preceitua no art. 13, litteris: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-19.2018.5.06.0003), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da ré, quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo autoral, para suspender a...
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000985-53.2013.5.06.0023), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEERS - A imposição para que o empregado participe de atividade na qual tenha que cantar, dançar e bradar grito de guerra da empresa (Cheers), inclusive na frente de clientes, constitui ofensa à sua intimidade, fazendo jus, portanto, à reparação pecuniária correspondente. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA - DIFERENÇ
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria n º 3.626/91 (atualizada pela Portaria n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-03.2012.5.06.0172 (00717-2007-012-06-00-3)), 08-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. O desvio de função, se devidamente comprovado, autoriza o pagamento dos salários correspondentes às funções que efetivamente exerce o trabalhador, enquanto permanecer tal situação. E negando a reclamada em sua defesa o exercício de função diversa, era do autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos da regra...
... Destarte, a Portaria Ministerial n º ... 3.626/91 (ainda Portaria n º ... -
Sentença nº 1001594-88.2022.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... final da ementa:.”..Por sua vez, a Portaria 3.626/91, dispensou a marcação diária dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000893-68.2014.5.07.0005), 2016-03-16
... não faz tal exigência, assim como a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Logo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10972-16.2015.5.01.0207) 13-12-2017
... , I, TST, que o interpreta, nem, mesmo, a Portaria MTE 3.626/91, que disciplina a matéria no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-14.2015.5.06.0014), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... õe o artigo 6º do Decreto nº 05, de 14/01/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, instituidora ... que os artigos 74, §2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-85.2015.5.02.0039) 21-02-2018
... O art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE assim está disposto: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1348-56.2015.5.02.0031) 10-04-2018
... , I, TST, que o interpreta, nem, mesmo, a Portaria MTE 3.626/91, que disciplina a matéria no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11636-46.2014.5.01.0057) 14-03-2018
... O art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE assim está disposto: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010339-53.2013.5.06.0007), 09-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO. A SDI-1 do Colendo TST, no dia 21/11/2016, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... piso da categoria funcional Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, para anotação da CTPS e ... 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-75.2014.5.06.0004), 23-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Verificando não existir nos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, ônus que competia a reclamante, já que impugnou tais documentos, fica mantida a decisão que considerou válidos os registros de jornada apresentados pela...
... da limpeza e/ou exerça serviços de portaria, etc ... E a consequência que a ordem ... 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-44.2017.5.06.0019), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer...
... os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-08.2014.5.06.0023), 10-07-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...
... do piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, para apuração das ... 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001472-38.2017.5.06.0005), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...
... os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ...