portaria 37 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § 1º O ... ARTIGO 37 ... Os créditos do Banco Central do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 37 ... Os serviços de telecomunicações ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 92; ... XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... 37 da Constituição, desde que os projetos de ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 37 ... O titular do visto de que trata o ... ARTIGO 92 ... A entrega do extraditando, de acordo ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... ARTIGO 37 ... Na outorga da lavra, serão observadas ... #Renumerado do ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 37 da Constituição; ... VII - no inciso IX do ... ARTIGO 92 ... Somente será aprovado o projeto de lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI. Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de ... com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ARTIGO 37 ... Nos concursos a que se refere o artigo ... ARTIGO 92 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de ... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Parágrafo único. Vetado ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 92 ... Os atos relativos a despesa de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 92. (VETADO) ... TÍTULO VIII ... DA EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 36 e 37" desta Medida Provisória ... § 1o O RTT viger\xC3" ... 92 ... § 3o O Departamento Nacional de Registro ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 37 ... A prestação de trabalho externo, a ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 92 ... O condenado poderá ser alojado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de ... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 37. No período de verificação, a ... Art. 92. As infrações contra o patrimônio genético ou ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 37 ... O tutor nomeado por testamento ou ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 92 ... As entidades que desenvolvam programas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Da administração da susep ... ARTIGO 37 ... A administração da SUSEP será ... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 92 ... Os administradores das Sociedades ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 37 ... O juiz não poderá exercer ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 37. Compete aos Municípios, especialmente: ... I - ... Dos Equipamentos ... Art. 92. São equipamentos obrigatórios: ... I - Dos ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ... 37) ... § 1º O reconhecimento da obrigação de ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 37 ... As fundações, associações ou ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ...