portaria 45 2004
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Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CÓDIGO DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158, DE 05.05.2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO 599, DE 11.11.2004, DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 48, de 31.12.2004, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO DO CÓGIDO “TIPO 45”....
... anulação de atos administrativos (Portaria nº 158, de 05.05.2004, do Ministério da Saúde; ... hospitais cadastrados, do tipo 07 para o tipo 45 (serviços prestados por autônomos sem cessão ... -
Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
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