portaria 62 1994
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Acórdão nº 2000.34.00.004799-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Aplicável ao caso a prescrição quinquenal estabelecida
...8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante ...PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL ...1º, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 4. As provas trazidas pela União de que o ... -
Acórdão nº 2000.34.00.004799-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
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...8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante ...PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL ...1º, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 4. As provas trazidas pela União de que o ... -
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...8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante ...PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL ...1º, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 4. As provas trazidas pela União de que o ... -
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...8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante ...PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL ...1º, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 4. As provas trazidas pela União de que o ... -
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