portaria 741 2002
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
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... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
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... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
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... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
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... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
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... álculo apresentada pelo exeqüente em 21/11/2002, deduzindo-se as parcelas cobradas posteriormente ... Portaria GM/MS 1.230, de 14/10/1999. Precedentes ... 3. or força do art. 741, incisos V e VI, do CPC, pode a Fazenda Pública ... -
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