portaria 96 2008
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Acórdão nº 0018573-59.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... que sejam afastados os efeitos da Portaria MF n. 239, publicada em 01.08.2002, em face de ... DIREITO FINANCEIRO. FUNDEF. LEI N ... 9.424/96. ART. 60 DO ADCT. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ... de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.45 de 26/03/2008) ... Antes, porém, de adentrar o mérito da ...
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