pr crime comp orig pco cr

Penal. Processo Penal. Crime Contra a Honra. Preliminar de nulidade. Recebimento da queixa-crime anulado para que se observasse o art. 514 do CPP. Afetação da matéria ao Tribunal em virtude de conexão. Procedimento previsto na Lei nº 8.038/90. Fato superveniente que torna prejudicada a anulação do ato. Preliminar rejeitada. Prova de que o Querelado não era autor do escrito criminoso. Absolvição...

CONDENAÇÃO DE PREFEITO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ELETIVA. ""A violação de dever funcional no exercício da função pública e inerente a ela denota infidelidade, abuso da fé pública e desprezo

DEPUTADO ESTADUAL - Fraude, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação - Artigo 90, da Lei nº 8.666/93 - Sócio da empresa - Inexistência de prova de participação pessoal na realização da transação apontada como ilícita - Indispensabilidade de tal prova para que não se resvale para...

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPOSITURA DE AÇÃO CRIMINAL - LASTRO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE RESERVADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA. Lastreando a denúncia em inquérito ou investigação administrativa, que possui a natureza de inquérito policial, levada a cabo pelo próprio órgão ministerial, a sua ilegitimidade para o...

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE PREFEITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - PRÁTICA CONSUMADA INSTANTANEAMENTE NO INSTANTE EM QUE O ACUSADO SOLICITOU A VANTAGEM INDEVIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSTANTE DA...