pratica educativa
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Acórdão nº 2009/0033669-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO SEM A OITIVA PRÉVIA DO MENOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT EM QUE SE POSTULA A LIMITAÇ
...PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ...II - Com efeito, a regressão de medida sócio-educativa" está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0080154-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela,...
...ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "1. A disposição inserta ... ameaça ou violência a pessoa, dês que o adolescente renove a prática de ato infracional grave. 3. O emprego do plural, na espécie, responde à ... -
Acórdão nº 2006/0262436-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado,...
...I.Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado, tendo o Magistrado ular, em razão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem, sem sua prévia oitiva. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108749020204058000), 07-12-2021
PJE 0810874-90.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 74, §15, DA LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a multa isolada aplicada nos termos do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 (por não homologação de compensações declaradas), e
... política" (natureza não apenas punitiva, como retribuição à prática de infração à legislação tributária, mas também educativa e ... -
Acórdão nº 2006/0283733-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A INVASÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. SUPERVENIÊNCIA DE REGRESSÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO NOS AUTOS. ARGUMENTOS SUPERADOS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade
...I.Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de atos infracionais equiparados a invasão de domicílio e furto, tendo o ... singular, em razão do descumprimento da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem. . II.Se a regressão da ... -
Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... orientações metodológicas que ajudam a pensar como colocar em prática as noções e as ações em Educação em Direitos Humanos. Para o exame ... e oportunidades para que eles possam refletir sobre sua prática educativa e, assim, tendo a vida cotidiana como referência contínua, garantir uma ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... V - a articulação entre teoria e prática no processo de formação, fundada no domínio de conhecimentos ...ção, integrando-se ao cotidiano da instituição educativa e considerando os diferentes saberes e a experiência profissionais; . ...
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Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO
...ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual, diante da confissão da prática do ato infracional pelo adolescente durante a audiência de ..., proferiu sentença aplicando ao representado a medida sócio-educativa de internação. II. Visualizada, na audiência de apresentação, a ... -
Acórdão nº 2007/0163058-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença...
...SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE INTERNAÇÃO POR ..., de sorte que, uma vez aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa, diversa da internação, para ato infracional que, em tese, a admita, ... -
DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
...ógicas e literárias, bem como de outros materiais de apoio à prática" educativa, de forma sistemática, regular e gratuita. . Parágrafo único.\xC2"...
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Acórdão nº 2007/0250649-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1
...SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. POSTERIOR ...ós seu cumprimento, o paciente seja reinserido na medida sócio-educativa de semiliberdade. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2010/0012714-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 416 DIAS-MULTA. TRANSPORTE DE 15,5 QUILOGRAMAS DE MACONHA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 .../6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4.Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2010/0105695-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 13 QUILOS DE MACONHA E 86 GRAMAS DE COCAÍNA. PEDIDO DE INCREMENTO
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343⁄06). ...ção em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4.Ordem ... -
Acórdão nº HC 188697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR TEMPO INDETERMINADO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO...
...ção não se confunde com a reincidência, sendo necessária a prática de, ao menos, três atos graves anteriores para a aplicação da medida de ... fatos, examinar detidamente a questão e fixar a medida sócio-educativa mais adequada ao caso, respeitando os ditames legais. . VI. Devem ser ... -
Acórdão nº 2010/0096657-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (86 PORÇÕES DE COCAÍNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
...ção em 1⁄6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, ...ôs o regime fechado como inicial para todos os condenados pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum ... -
Acórdão nº 2010/0043116-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (7.140 GRAMAS DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL...
...educativa da pena; a operação realizada no juízo a quo não se mostra aberrante ... o regime fechado como inicial para todos os condenados pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum ... -
Acórdão nº 2007/0084527-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de atos infracionais...
...1- Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e roubo ... singular, em razão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do jovem, sem sua prévia oitiva. . 2- ... -
Acórdão nº 2007/0164336-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em...
...LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.A ... em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da prática de ato infracional, será compulsória aos 21 anos de idade, não sofreu ... -
Acórdão nº HC 199985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADOLESCENTES FLAGRADOS POR POLICIAIS PORTANDO 11 CÁPSULAS DE COCAÍNA, 17 PEDRAS DE CRACK E 26 PORÇÕES DE MACONHA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida sócio-educativa...
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Acórdão nº 0307065-56.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2016
EMENTA APELAÇÃO CRIME. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO MERECE CENSURA. I - O Apelante foi acusado de, no dia 24 de julho de 2013, por volta das 13 horas, ter desferido vários golpes de faca contra a
...MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. COMETIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA IO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO. MERECE CENSURA. I - O Apelante foi acusado de, ... -
Acórdão nº 2005/0057030-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS MENORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM...
... o pedido de aplicação de remissão cumulada com medida sócio-educativa em meio aberto, não pode esta Corte examiná-lo, sob pena de supressão ...ção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do ... -
Acórdão nº 2010/0091006-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 485 DIAS-MULTA. APREENSÃO DE 15 AMPOLAS DE COCAÍNA E 4 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ...educativa da pena. 3.Cometido o delito após a vigência da Lei 11.464⁄07, por ... -
Acórdão nº 2007/0115554-9 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato infracional cometido...
... pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da ... a aplicação da internação a adolescente representado pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, ... -
Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/
...da Lei 11.343⁄06, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2.O tráfico de drogas é crime considerado hediondo (art. 5o., ... 11.343⁄06 e 11.464⁄07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de ... -
Acórdão nº 2004/0040749-0 de T6 - SEXTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da...
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta ... sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ...