universalidade do juízo
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Acórdão nº 2005/0004986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do ... do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CARVALHO - SÍNDICOADVOGADO :JOÃO BOSCO PRUDENTE SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO ... ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661⁄1945 E LEI N. 11.101⁄2005 ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, ...
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Acórdão nº 2008/0232936-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO JUDICIALADVOGADA :LUCIANA GARBELINI HORTA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP SUSCITADO:JUÍZO DA VARA ... UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO, REALIZADA POR JUÍZO ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO ... FALIMENTAR - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-25.2013.5.06.0271 (01093-2008-019-06-00-7)), 13-10-2016
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição
... Aprovado o plano de recupera ç ã o judicial, afirma-se a universalidade" do ju í zo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obriga \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0084400-82.2009.5.06.0019 (00844-2009-019-06-00-9)), 21-02-2018
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as trabalhistas.
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ... CÍVEL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001362-86.2014.5.06.0282), 11-06-2015
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas. Agravo de petição acolhido.
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001075-29.2014.5.06.0281), 12-08-2015
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas. Agravo de petição acolhido.
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-199300-57.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ATO QUE SUSPENDE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os princípios da...
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Acórdão nº 1.0000.19.123515-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Considerando que há uma ação de inventário e uma posterior ação de exclusão de herdeiro por indignidade, e que a ação de inventário ainda não se...
... regra geral do sistema processual, por conta do princpio da universalidade do juzo sucessrio (CPC, art. 48 e 612). A ao de indignidade tramitar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-33.2014.5.06.0281), 22-07-2015
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive, fiscais. Agravo...
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011020-41.2013.5.06.0292), 11-06-2015
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a este convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive, fiscais. Agravo...
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade" do juízo que o homologou, a este convergindo todos os direitos e obrigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-82.2014.5.06.0281), 11-06-2015
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar as execuções a ela direcionadas, inclusive fiscais. Agravo de
... Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-87.2012.5.06.0282), 29-04-2014
EMENTA: A Lei nº 11.101/05 é inequívoca ao estabelecer o deslocamento de competência das execuções contra a empresa em recuperação judicial, para o juízo falimentar, eis que o § 2º do art. 6º reza: “§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as...
... Tal dispositivo lan ç a o fundamento do princ í pio da universalidade do Ju í zo falimentar, consubstanciado em que perante este h ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-37.2010.5.06.0018), 23-01-2013
EMENTA: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Falece, pois, competência à Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra a empresa. Agravo de petição...
... Aprovado o plano de recupera ç ã o judicial, afirma-se a universalidade" do ju í zo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obriga \xC3" ... -
Acórdão Nº 0003416-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... , do Superior Tribunal de Justiça, considerando, em tese, a universalidade do juízo da recuperação e a possível presença do crédito objeto da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.310102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,
... a presente demanda, na medida em que, pelo princpio da universalidade do Juzo Sucessrio, apenas devem ser remetidas s vias ordinrias as questes ... -
Acórdão nº 1.0024.14.310102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,
... a presente demanda, na medida em que, pelo princpio da universalidade do Juzo Sucessrio, apenas devem ser remetidas s vias ordinrias as questes ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001979-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - EXCEÇÃO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI N° 11.101/2005 - DECISÃO NULA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. É cediço que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua...
... JUDICIAL - COMPETNCIA ABSOLUTA EM RAZO DA MATRIA - UNIVERSALIDADE DO JUZO FALIMENTAR - INTELIGNCIA DO ART. 76 DA LEI N 11.101/05 - DECISO ... -
Acórdão nº 621155 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 1.0000.21.193359-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MASSA FALIDA. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. Enquanto não definido o título executivo, a ação monitória se amolda à situação prevista no artigo 6º, § 1º, da lei nº 11.101/2005, permanecendo em trâmite no Juízo onde estiver sendo processada, não sendo atraída pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9083200-10.2003.5.06.0143 (00832-2003-906-06-00-6)), 16-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE MASSA FALIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez decretada a falência ocorre a suspensão das ações individuais dos credores contra a massa falida. Dessa forma, a execução do crédito trabalhista passa a se realizar no juízo universal da falência, sob pena de violação ao princípio da universalidade do juízo falimentar, conforme previsão do
... fal ê ncia, sob pena de viola ç ã o ao princ í pio da universalidade do ju í zo falimentar, conforme previs ã o do artigo 23 do Decreto-Lei n ...