prazo apelação na justiça federal

Acórdão nº REsp 1352093 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 14, II, DA LEI 9.289⁄96. PRAZO RA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ...
Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x

Superior Tribunal de Justiça ... Federal, "no ... só, de interposição de apelação criminal no prazo ...
Acórdão nº 2007/0178613-1 de T5 - QUINTA TURMA

... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :JOÃO DIVINO GOMES ... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÃÃO DA ...
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas ... deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento ... e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei nº 6.015, de 31 ... cometidos ao Corregedor Geral de Justiça ... § 2º Caso o Corregedor Geral de Justiça ...
Acórdão nº 2013/0351016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR O RESULTADO JURÍDICO OU NATURALÍSTICO DOS CRIMES. SENTENÇA CONDENAT

Superior Tribunal de Justiça ... ÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... recurso de apelação ...
Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA

... SERRÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JULIALZIRA LOPES TAVARES ... , não restou implementado o termo a quo do prazo para a interposição de recurso de apelação, ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2010/0159313-9 de T5 - QUINTA TURMA

... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MARIA BAZOALDO CACERES ... APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA

... E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : M R J N ADVOGADA : ... FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA, EXCESSO DE PRAZO" DAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE DECISÃO JUDICIAL V\xC3" ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA

... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ... ça (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, ... a intimação efetuada pelo Diário de Justiça de 23.1.2007, consoante certificado à fl. 440, ...
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ... ça (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, ... a intimação efetuada pelo Diário de Justiça de 23.1.2007, consoante certificado à fl. 440, ...
Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : FRANÇOIS LAGINESTRA ... órdão que dá provimento parcial à apelação da Defesa para absolver o acusado de algumas ... condenação, constata-se a consumação do prazo prescricional em relação ao Paciente ISAEL ... Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça ... 8. Não pode o julgador, de forma ...
Acórdão nº 2005/0164348-6 de T5 - QUINTA TURMA

... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :FÁBIO ... APELAÇÃO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ... Federal ... 3. A alegação de ilegalidade na ...
Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
Acórdão nº 2009/0138436-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de...

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça" possui entendimento consagrado no sentido de que \xC3" ... na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal ... 2. De forma a completar a prestação ...
Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... apelação ...
Acórdão nº 2007/0149152-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :PAULO JORGE LOUREIRO ... E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS ... do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, é ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2009/0070474-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

... RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... aplicação a tal dispositivo de lei federal, contrariando-o (CF, art. 105, III, "a"). A ... apelação, ou mesmo por ambas as medidas ... 4. Agravo ... da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, integrado pelo proferido ...
Acórdão nº 2010/0104367-2 de T5 - QUINTA TURMA

... GUEDES FERREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :L B (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM PELA METADE. 70 (SETENTA) ANOS. IDADE ... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. No caso, nascido o Paciente em 05 de ... apenas quando do julgamento da apelação, em 13 de maio de 2008, o qual tão-só ratificou ...
Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... o Tribunal ad quem, no julgamento da apelação, após afastar o implemento do prazo ... 5. No mérito, esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, "antes de ...
Acórdão nº 2010/0167821-9 de T5 - QUINTA TURMA

... TRINDADE MOREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE ... APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO ...
Acórdão nº 2009/0046194-8 de T5 - QUINTA TURMA

... BIALSKI E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO EDUARDO ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO ... do HC 83.255⁄SP pelo Supremo Tribunal Federal", o início do prazo recursal para o Ministério P\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA

... RENATO BOABAID IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIR ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo l Federal) ... EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO SUPERADO PELA LAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ...
Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CELSO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA ANULAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM ... 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar hipótese em que réu preso que ...
Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA

... - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOÃO CANDEIA ... HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE ... 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821⁄SP (Relator o ...
Acórdão nº 2014/0328911-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a...

Superior Tribunal de Justiça ... poderia, visto que, na apelação interposta pela ... 356 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a referida pretensão ... Civil, razão pela qual se aplica o prazo" prescricional ... quinquenal. ... 5. Agravo\xC2" ...