prazo apelação na justiça federal
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Acórdão nº 2015/0167891-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... vencido, restituindo-se às partes o prazo" para a interposição dos ... recursos cab\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... Federal ... pena de inabilitação pelo prazo" de cinco ... anos imposta na sentença\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... prazo ... Costa e Marga Barth Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2014/0216030-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : CLAUDIO OMIRO PADILHA ... : MARCELO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... em prazo para sanar o vício ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... quo negou provimento à Apelação" do ora recorrente e ... consignou \xC2" ... que extrapolou, em muito, o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" ... E APREENSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº 2006/0207578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA COL. CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... sucumbiu no julgamento de apelação" ... 'pode ser enquadrado no âmbito\xC2" ... Federal, com reabertura do prazo para eventual ... -
Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º ...
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
Superior Tribunal de Justiça ... ção do recurso de apelação" fora do expediente forense ... no \xC2" último dia do prazo ... como "tratado ou lei federal ... -
Acórdão nº 2013/0283944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Cuida-se, na origem, de Apelação" contra sentença que extinguiu Aç\xC3" ... 2. A ECT, empresa pública federal", presta em exclusividade o serviço postal,\xC2" ... recíproca. Nesse sentido, o prazo de 5 anos previsto no Decreto ...
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Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCELO MILTON ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO ... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
- Acórdão nº EDcl no HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0061320-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... (fl. 205), transcorreu prazo ... apelação ...
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Acórdão nº HC 260436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NEVES BERETA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANDERSON ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ABRAHAM JUBRAM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARISTEU DE ... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO ... ído, intimado, deixou transcorrer o prazo in albis. Intimado para constituir novo defensor, ... sendo a questão submetida, em sede de apelação, à apreciação do Tribunal a quo, o seu exame ...
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Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SOARES BATISTA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :DENEVAL SOUZA ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na ... APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0145661-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : OSEIAS LIMA ALVES ... apelação manejada pelo ora agravado. ... /2013 (fl. 520), portanto, dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... ão proferido em sede de apelação, sendo que, em ... ção com a reabertura do prazo recursal e, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... do Conselho, em virtude da licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República, ...
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Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 179.502 - SP\xC2" ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : FLÁVIO SEVERINO DA SILVA ...
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Acórdão nº 2011/0293764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO, ... POSTERIOR ... RATIFICAÇÃO. ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consigna que "a ... fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, ...
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Acórdão nº REsp 1200516 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ... PRETENSÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA ... Deferido o requerido prazo pelo Juízo a quo, a CEF manifestou-se pela ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...