prazo impugnação à justiça gratuita
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Acórdão Nº 0002059-87.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO ... DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR ... DO ENCERRAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07117783020198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Em homenagem ao princípio do contraditório, consagrado nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impugnação à justiça gratuita suscitada nas contrarrazões de ID 32760863. Publique-se. Após, voltem conclusos. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
... -se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impugnao justia ... -
Acórdão Nº 5001735-30.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO TRIENAL APLICADO AO CASO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE EM IGUAL...
... ao recorrente os benefcios da justia gratuita.No mrito, asentena deve ser mantida pelos seus ... MRITO.INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS.PRAZO TRIENAL APLICADO AO CASO. PRETENSO EXECUTRIA QUE ... -
Acordao N° 1254686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Ementa agravo de instrumento. Processo civil. Parte beneficiária da justiça gratuita. Preparo dispensado. Preliminar de deserção afastada. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decurso do prazo do art. 8º, caput, da lei 11. 101/05. Intempestividade configurada. Extinção do feito de origem devida. 1. Uma vez concedida a justiça gratuita à parte agravante, esta fica dispensada do pagamento
... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO STADA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, ... -
Acórdão Nº 5005423-92.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, CONSTANDO COMO DEPOSITANTE NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA À EMPRESA RÉ A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. CIÊNCIA...
... NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO, RESPEITANDO O PRAZO DE CINCO DIAS TEIS. SMULA 548 DO STJ. INSCRIO ... IMPUGNAO AO BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA. TESE INSUBSISTENTE. HIPOSSUFICINCIA COMPROVADA, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do ... direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... "Art. 12. Na ... da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
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Decisão Monocrática N° 07283646620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento redistribuído a esta Relatora, em virtude da aposentadoria do e. Desembargador João Luís Fischer Dias. Recebi os autos em 24/11/2023. Retifique-se a autuação para constar agravo de instrumento. Após, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para se...
... -se o agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnao justia ... -
Acordao N° 1254676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Parte beneficiária da justiça gratuita. Preparo dispensado. Preliminar de deserção afastada. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decurso do prazo do art. 8º, caput, da lei 11. 101/05. Intempestividade configurada. Extinção do feito de origem devida. 1. Uma vez concedida a justiça gratuita à parte agravante, esta fica dispensada do pagamento do...
... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO STADA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, ... -
Acórdãos nº 2059324-57.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... prazo processual Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão Nº 0033615-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À EXECUTADA E ... INOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÕES ... ADMISSIBILIDADE – CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A EXECUTADA ... PROMOVA O RECOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 1001417-60.2016.8.26.0082 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... NOGUEIRA GILEVICIUS (JUSTIÇA GRATUITA"), é apelado FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCA\xC3" ... seguinte decisão: Rejeitada a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ... concedido durante a vigência do prazo para a interposição de recurso de ...
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Acórdãos nº 2013668-43.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000200311 ... ANA MARTA DE SOUZA REIS (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em sessão permanente e ... litis, sem a oferta de impugnação no prazo legal Favor legal que deve ...
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Relatório e Voto com número 5084467-02.2020.8.09.0064 da 4ª Câmara Cível, 12-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da ... 2. Pertinente à impugnação ao deferimento da Justiça gratuita à autora ora ... Ao caso aplica-se o prazo decenal ... trazido pelo art. 205 do Código ...
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Acórdãos nº 2239765-33.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000098294 ... Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Análise dental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Prazo para ...
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Acórdão nº0000633-78.2020.8.17.2550 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-01-2024
... para a concesso do benefcio da justia gratuita. No mrito, requer que seja reformada a sentena ... deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua ...
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Decisão Monocrática N° 07038025820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Em homenagem ao princípio do contraditório, consagrado nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada nas contrarrazões no ID 31415010. Publique-se. Após, voltem conclusos. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
... -se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de impugnao justia gratuita suscitada nas contrarrazes no ID 31415010 ... -
Decisão Monocrática Nº 4028769-77.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2019
... o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, ... Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes ...
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Decisão Monocrática N° 07467007520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0746700-75.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MARCELO PORTELLA FONTANA RECORRIDO: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o recorrente para manifestação quanto a impugnação à justiça gratuita e documentos...
... manifestao quanto a impugnao justia gratuita e documentos anexados ao ID 30963456, no prazo de ... -
Acórdão Nº 5002296-16.2021.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... 20.910/1932. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO QUINQUENAL DESDE O INGRESSO DA AO. IMPUGNAO IA GRATUITA EM CONTRARRAZES. NO ACOLHIMENTO. CONDIO DE ...
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Acórdãos nº 2146478-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I ... Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal ... , VI, já consolidou o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte contrária, ao valor dado à causa na ...
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Decisão Monocrática N° 07157512220218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de deserção e impugnação à justiça gratuita suscitadas nas contrarrazões (ID 53190092). Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA...
... -se os apelantespara se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de desero e impugnao justia gratuita suscitadas nas contrarrazes (ID 53190092) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... , na ocasião, apresente, querendo, impugnação específica ao laudo oficial elaborado pelo al de Justiça, instruída com pareceres ou documentos ... benefícios da assistência judiciária gratuita e mandou que manifestassem interesse em ingressar ... indispensável à propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... empregador e marco inicial da contagem do prazo corrosivo da prescrição". Com base nessas ... A falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos assentados ... dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando consequente de relação de ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não ...
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Acórdãos nº 1032422-80.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... PAULO SÉRGIO RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada MARIA LÚCIA RIBEIRO DA ... DE PAGAMENTO COBRANÇA Impugnação à justiça gratuita conferida à ... Alegação de que não foi concedido prazo para apresentação de defesa ...