prazo impugnar embargos monitórios
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Acórdão nº 1.0432.17.001503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO. Imperativo reconhecer que a ausência de intimação do embargado para opor impugnação aos embargos monitórios importou em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, sendo hipótese de nulidade que ora se reconhece. Torna-se necessária a anulação da sentença...
... de intimao para apresentar impugnao aos embargos monitria; b) que nula a sentena que julgou ... ser intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, o ... -
Acórdão nº 2038076 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-07-2019
... 1- O juízo de 1º grau acolheu os embargos monitórios, desconstituiu o mandado monitório ... à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor ... 2. A fase ... HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO REQUERIDO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0308423-04.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAO EM Apelao N ... determinou a intimao do autor para "no prazo de quinze dias, juntar nos autos os contratos ... o verdadeiro interesse do autor em impugnar o pacto, obstando o abarrotamento do Judicirio ...
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Acórdão nº 1.0134.14.006846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO EMPRESA FLEX - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERMISSIVO LEGAL - PLANILHA DE DÉBITO - ACOSTADA AOS AUTOS - BENEFÍCIO DE ORDEM - NEGADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS
... CPC, NO JULGAMENTO DO MRITO, REJEITAR OS EMBARGOS MONITRIOS.DES. JOS AUGUSTO LOURENO DOS SANTOS ... de Andrade Nery:Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentena alegando excesso de ... O prazo para o oferecimento da exceptio declinatoria ... -
Acórdão nº 1.0134.14.006846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO EMPRESA FLEX - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERMISSIVO LEGAL - PLANILHA DE DÉBITO - ACOSTADA AOS AUTOS - BENEFÍCIO DE ORDEM - NEGADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS
... CPC, NO JULGAMENTO DO MRITO, REJEITAR OS EMBARGOS MONITRIOS.DES. JOS AUGUSTO LOURENO DOS SANTOS ... de Andrade Nery:Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentena alegando excesso de ... O prazo para o oferecimento da exceptio declinatoria ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - CHEQUES EMITIDOS COMO CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CONDUTA ABUSIVA - TÍTULOS INEXÍGIVEIS. É inviável a apreciação de documentos preexistentes que só foram apresentados em sede recursal, após a parte expressamente renunciar ao direito de produção de outras provas....
... CARLOS ROBERTOS CALIXTO, acolheu os embargos monitrios e julgou improcedentes os pedidos ... Intimado para pagar ou impugnar, o requerido props os embargos monitrios alegando ... permitir o deslocamento do termo inicial do prazo prescricional e sua definio a partir do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...
... e NILVA ABADIA ROSA LOPES, rejeitou os embargos monitrios opostos pelos apelantes e julgou ... de passar a escritura de compra e venda no prazo acordado. Diante desse contexto, ... 2, fls. 62-63-TJ). Limitaram-se a impugnar, de forma inteiramente genrica, "todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...
... e NILVA ABADIA ROSA LOPES, rejeitou os embargos monitrios opostos pelos apelantes e julgou ... de passar a escritura de compra e venda no prazo acordado. Diante desse contexto, ... 2, fls. 62-63-TJ). Limitaram-se a impugnar, de forma inteiramente genrica, "todos os ... -
Acórdão nº 0000607-06.2013.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... MONITÓRIOS. OFERTA. TEMPESTIVIDADE ... SCONSORTES. PROCURADORES ... DISTINTOS. PRAZO. DOBRO. ART. 191 ... CPC/1973. INCIDÊNCIA ... tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o ... feito. ( ... ) ... (TJMA, AC 310442003, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029477-81.2012.8.19.0054 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 339 DO EG. STJ. ART. 1.102-A DO CPC/73 E ART. 700, § 6º DO NCPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS APONTADAS PARCELAS ATRASADAS, ENTÃO APURADAS À ÉPOCA DE REVISÃO DA PENSÃO DA AUTORA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO MERITI PREVI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE...
... AUTORA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO MERITI ... PREVI, ... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA ... LOM, ou, melhor dizendo, sem impugnar os termos da tabela de fls. 23/25 ... do index ... -
Acórdão Nº 0306864-91.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... EDELBUTEL, REJEITO LIMINARMENTE os embargos no que toca à capitalização e à comissão de ... os pedidos deduzidos nos embargos monitórios em razão de tal defesa não se apresentar como ... recursal, a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão ... réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo" previsto no art. 701 , embargos à ação monit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304899-21.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... na origem:Evandro Tomaselli - ME ops embargos ao monitria proposta por Leandro Fernandes, ... ", do Cdigo de Processo Civil.Concedo-lhe o prazo de cinco dias para que comprove indubitavelmente ... parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, ...