prazo prescrição titulo executivo extrajudicial
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO ... definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os ... Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do ...
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Acordao N° 1345369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Fluência do prazo prescricional. Execução de cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença parcalmente reformada. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... CERTIDÃO DE CRÉDITO. FLUÊNCIA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - ARTIGO 40 DA LEI Nº ... execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ... É que a incidência da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal é ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do ... juiz, como as atinentes à liquidez do título" executivo, os pressupostos processuais e as condi\xC3" ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acordao N° 1654391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Início da contagem do prazo após um ano da suspensão. Termo inicial. Decisão de suspensão. Lei n. 14. 195/2021. Alteração. Termo inicial. Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Inaplicabilidade. Sentença cassada. 1. Nos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE O. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... OCORRÊNCIA. INÍCIO DA ONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO ... TERMO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0002735-89.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM ... jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional ... não é impedido pela atuação ...
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Acordao N° 1840003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Prescrição quinquenal. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional para sua cobrança é quinquenal, nos...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 ... -
Acordao N° 1603394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito para a contrução de empreendimento imóbiliario. Título executivo extrajudicial. Higidez. Prescrição. Inocorrência. Pretensão exercita antes do implemento do prazo. Citação. Demora. Fato motivado pelo executado. Crédito mutuado. Prova. Subsistência. Prova em contrário. Ausência. Liquidez e...
... EMPREENDIMENTO IMÓBILIARIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ ... PRAZO.CITAÇÃO. DEMORA. FATO MOTIVADO PELO EXECUTADO ... ção específica, a aferição da prescrição sujeita-se à regra de transição firmada ... -
Acórdãos nº 0002747-26.2005.8.26.0396 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... APDO. : OS MESMOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DUPLICATAS PRAZO ...
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Acordao N° 1607568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 9
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ... BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acordao N° 1828666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição, obscuridade - inexistência. Teses devidamente afastadas. Prescrição intercorrente. 3 anos. Ocorrência. Citação extemporânea. Extinção do processo com resolução do mérito. Rediscussão das matérias. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar...
... TESES DEVIDAMENTE AFASTADAS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. 3 ANOS. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO ... 5. Dessa forma, decorrido o prazo prescricional 03 anos para a configuração da ... da ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de ... -
Acordao N° 1847875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo quinquenal. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Configuração. Portaria nº 33/20. Inaplicabilidade aos prazos prescricionais. 1. Após a suspensão do processo pelo prazo de um (1) ano, sem que seja localizado bens em nome do devedor, a prescrição...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO AR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO" ... QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇ\xC3" ... devedor, a prescrição intercorrente começa a fluir e os autos poderão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118240-72.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-51.2005.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Em casos de execução fiscal ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817540-18.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Em casos de execução fiscal ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acordao N° 1707132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Arrendamento de veículo. Leasing. Prejudicial de prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Última parcela. Mesmo com vencimento antecipado. Precedentes. Stj. Tjdft. Rejeitada. Título executivo extrajudicial. Assinatura. Duas testemunhas. Momento posterior. Possibilidade. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Na sentença foram
... VEÍCULO. LEASING. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO ... INICIAL. ÚLTIMA ... PRECEDENTES ... STJ. TJDFT. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA. DUAS ... -
Acórdão Nº 0004696-74.2017.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
... MATÉRIA RESIDUAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA ... PROMISSÓRIA) ... AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ... DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO. SENTENÇA ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL ... INÉRCIA. CREDORA ... DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801040-27.2008.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial, certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-44.2008.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39440-69.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809340-28.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837740-79.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial, certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833740-94.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial, certidão de dívida ... EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Impossível cogitar-se da incidência de normas ...