prazo transferencia veiculo
-
Acórdãos nº 2060696-75.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer c.c ... para os adquirentes posteriores, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária ...
-
Acordao N° 1743384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Alienação de veículo sem restrição no detran. Adquirente terceiro de boa-fé. Súmula 375 do stj. Fraude à execução não caracterizada. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida a parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos acostados aos autos (id 48898524 e id 48898525). 2. Trata-se de
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO NO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO ... transferência do veículo dentro do prazo estipulado, e, com isso, o automóvel continuou ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012592-98.2019.8.19.0004 (Criminal), 03-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0012592-98.2019.8.19.0004 RECORRENTES: Estado do Rio de Janeiro e DETRAN RECORRIDO: Maurício Carlos Chevalier Cuida-se de ação de rito especial da Lei 12.153/09 em que o autor relata que, em 13/09/2013 adquiriu o veículo descrito na inicial, que estava registrado no Estado de Mato...
-
Acórdãos nº 1019132-71.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... anterior à aquisição do veículo. Transferência de titularidade comunicada ... órgão de trânsito dentro do prazo legal (art. 134, CTB) ...
-
Acórdãos nº 1023047-16.2018.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... do veículo para o nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena ...
-
Acórdãos nº 1009599-94.2016.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ência da titularidade do veículo negociado no Departamento de to, aplica-se o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código ...
-
Acórdãos nº 1000731-14.2017.8.26.0606 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS ... CAU-4326, para seu nome”, no prazo de trinta dias, “sob pena de multa ...
- Acórdão Nº 0317313-64.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
-
Acórdãos nº 1007754-93.2017.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020
... VOTO N° 10.803 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE ... ículo que não foi realizada no prazo legal pela ré. Autor surpreendido com ...
-
Acórdão Nº 0800137-28.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... AUSÊNCIA ... DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) ...
-
Acórdão Nº 0300194-85.2015.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... DE PROPRIEDADE E DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO AUTOMOTOR ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ao proprietário do veículo alienado, no prazo ... legal, informar ao órgão de trânsito a ...
-
Acordao N° 1703069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Propriedade adquirida pela tradição. Art. 1. 267 do cc. Sentença mantida. 1. A alienação do bem móvel pode configurar fraude à execução, conforme o artigo 792 do código de...
... VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PROPRIEDADE ADQUIRIDA ... PELA ... do veículo, objeto dos autos, dentro do prazo estabelecido ... pelo Código de Trânsito ... -
Acórdãos nº 1006344-33.2017.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... proprietário que não comunica, no prazo de 30 dias, a transferência de propriedade do veículo Tais dispositivos, todavia, não têm ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274772-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-11-2019
PROCESSO Nº 0274772-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: LEONARDO RIBAS NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ em face da sentença de fls. 105/107, que contém o...
-
Acordao N° 1415899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência da titularidade do veículo. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Entrega de veículo como parte do pagamento. Pagamento do financiamento firmado em nome do autor não realizado pela empresa....
... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ... do veículo junto ao Detran/DF, no prazo de 3 meses ... 5. Dizem que arcaram com o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 Recorrente: Gilmar Pereira da Silva Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ EMENTA. VEÍCULO IRREGULAR. CHASSI ADULTERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 230, INCISO I DO CTB. LEGÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO
-
Acórdão nº 1.0596.08.050868-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2010
AÇÃO ANULATÓRIA - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA - ILEGALIDADE DO ATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo sido elidida por prova em contrário a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, na medida em que comunicada a transferência da propriedade do veículo, pelo adquirente, no prazo legal, imprescindível a manutenção da...
... ÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA - ... -
Acórdãos nº 2182969-90.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... indenização. Compra e venda de veículo. Decurso do prazo contratual sem a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035865-81.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035865-81.2020.8.19.0001 Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A Recorrido: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS GNISCI Origem: 5º Juizado Especial Adjunto Cível - Copacabana. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... golpe fraudulento pelo qual entregou seu veiculo para ser vendido pelos réus ... peço preço de ... -
Acórdãos nº 2080736-15.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... para o Banco réu, no prazo de vinte dias, providenciar a nsferência de titularidade do veículo objeto da discussão e o pagamento dos ...
-
Acórdãos nº 0011755-56.2011.8.26.0286 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... - Compra e venda de veículo" - Ação de obrigação de fazer - Obriga\xC3" ... autor para o seu próprio nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária ...
-
Acordao N° 1331498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Acordo. Homologação judicial. Previsão de multa. Descumprimento injustificado da obrigação. Sanção cabível. Valor. Redução. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que fez incidir a multa cominatória prevista em acordo firmado pelas partes e homologado em juízo,...
... acordo homologado em juízo estipulando o prazo de 120 (cento e vinte) dias ... para que o réu rovidenciasse a transferência do veículo objeto de negócio jurídico, com estipulação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002618-23.2016.8.19.0075 (Criminal), 25-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0002618-23.2016.8.19.0075 Recorrente: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A Recorrido: André Jorge Dias de Moura VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 246/254 em face da Sentença de fls. 236/237 que julgou
-
Acórdãos nº 1014411-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... veículo da marca Renault, modelo Symbol, placas ... de trânsito competente dentro do prazo estipulado pelo art. 134, do CTB - ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018794-19.2018.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 11.06.2019 Processo: 0018794-19.2018.8.19.0007 (1º JEC - BARRA MANSA) Recorrente: CECILIA MAIA Recorrido: BOA VISTA DE BARRA VEÍCULOS LTDA-ME VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de obrigação de fazer à Ré, a fim de que realize a transferência de propriedade