pré assinalação

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Sendo facultada ao empregador a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, há presunção relativa de sua efetiva fruição quando pré-assinalados ou anotados.

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, afasta a integração das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como seus reflexos. 2. Esta

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 423 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, os turnos ininterruptos de revezamento adotados para o autor eram de 12 (doze) horas, conforme previsto nas normas coletivas. Assim, o acórdão regional contraria a recomendação da Súmula 423 do TST, razão pela...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, e inexistindo provas convincentes acerca da ausência de fruição regular do intervalo intrajornada, indevida a condenação da empresa nesse aspecto. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU PRÉ-ASSINALAÇÃO. Verificando-se que, em determinados dias, os cartões de ponto não contêm registro ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, tem-se como caracterizada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época do período contratual. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O art. 74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre os cartões de ponto, permite a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, de forma que incumbe ao empregado o ônus da prova quanto a não ter gozado o período para descanso e alimentação (art. 818 da CLT e art.. 373, I, do CPC).

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. i. Os cartões de ponto não contêm o registro ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma admitida pela legislação pátria. II. Imprescindível, portanto, que nos referidos cartões houvesse a anotação diária do período de uma hora efetivamente destinado ao intervalo, o que não ocorreu na integralidade do contrato....

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao trabalhador fazer prova, em sentido contrário, de que o descanso não foi cumprido na sua integralidade, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA PELA PROVA ORAL. HORA EXTRA FICTA. DEVIDA. Os cartões de pontos juntados aos autos pela reclamada atendem à forma estabelecida pela CLT, no art. 74, § 2º, pois dali consta a pré-assinalação do período relativo ao repouso ("intervalo de 1h (12h-13h)" ou"intervalo de 1h (22h30-23h30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. SEM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST e da ausência de ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. SEM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST e da ausência de ofensa...

INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. A pré-assinalação do intervalo não prevalece diante de prova robusta de que não havia fruição integral do intervalo nos horários pré-assinalados.

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ATIVIDADE TOTALMENTE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA. A inexistência de prova suficientemente capaz de evidenciar que havia fiscalização pela empregadora do horário de intervalo intrajornada do empregado que exerce atividade totalmente externa, somada à existência de pré-assinalação do mesmo induz à presunção de que o mesmo era...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO . O art. 74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre os cartões de ponto, permite a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, de forma que incumbe ao empregado o ônus da prova quanto a não ter gozado o período para descanso e alimentação (art. 818 da CLT e art.. 373, I, do CPC).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CARTÃO DE PONTO SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DA PAUSA EM SUA INTEGRALIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. HORA EXTRA FICTA DEVIDA. A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação do intervalo. No...

RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º,da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, que pode ser afastada por prova em contrário. E cabe ao reclamante o ônu

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. - A lei autoriza a pré-assinalação pelo empregador do intervalo para repouso e alimentação, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. Entretanto, além de a reclamada ter apresentado registros de ponto da maior parte do contrato sem a pré-assinalação, a prova testemunhal demonstrou que não foi...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação dos intervalos intrajornada encontra amparo legal no §2º do artigo 74 da CLT, gozando de presunção de veracidade. A ausência de qualquer prova que infirme a pré-assinalação conduz à manutenção da declaração de validade dos registros de horário quanto aos intervalos para repouso e alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Não cumprindo a empresa o que determina o § 2º art. 74 da CLT, que prescreve que deve "haver pré-assinalação do período de repouso", não se há de imputar ao autor a sucumbência no ônus da prova. Recurso ordinário negado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Considerada a possível violação do art. 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não torna inválido o regime de compensação denominado -banco de...