pré assinalação do intervalo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-15.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO EM PARTE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os registros de jornada, e considerados válidos os horários anotados, houve a pré-assinalação do intervalo apenas em parte deles, razão pela qual manteve a condenação em...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO EM PARTE DOS REGISTROS DE ... -
Acórdão Nº 0020142-45.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constitui faculdade assegurada ao empregador pela regra do § 2º do artigo 74 da CLT. Da adoção dessa faculdade emerge presunção relativa de concessão do intervalo intrajornada durante o período pré-assinalado.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1209-38.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL DESCONSTITUIU OS CARTÕES DE PONTO QUE SEQUER CONTINHAM A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL DESCONSTITUIU OS CARTÕES DE PONTO QUE SEQUER TINHAM A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-05.2017.5.06.0121), 05-09-2019
PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRA-JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. INDEVIDAS. Considerando que a pré-assinalação do intervalo-intrajornada decorre de determinação legal, bem assim que os depoimentos testemunhais foram divergentes quanto ao tema, e que não há nos autos elementos convincentes que demonstrem que o autor não fruía do...
... EMENTA PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRA-JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2352-68.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (TEMAS REMANESCENTES). INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A validade da pré-assinalação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000193-68.2017.5.06.0182), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que não se desincumbiu a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO" INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-45.2011.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2 - A pré-assinalação
A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA. INTERVALO" INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALA\xC3" ... 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PRÉ-ASSINALAÇÃO" DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Não obstante a constata\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-77.2009.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou -verdadeira a alegação do autor constante na exordial de que usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada-, ao fundamento de que -ao juntar cartões de ponto com horários britânicos de gozo de intervalo intrajornada o empregador atraiu para si o ônus de provar que o...
... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem ... , apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado comprovar que o período para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO ... A presunção relativa de veracidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-36.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. In casu, o eg. Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236-35.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da...
... Inteligência da Súmula nº 366 do TST ... INTERVALO INTRAJORNADA ... É válida a pré-assinalação do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. SEM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST e da ausência de ofensa...
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. SEM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST e da ausência de ofensa...
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-82.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... Registrado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-23.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (1ª Turma) ... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... Consignando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2913-59.2011.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Segundo a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, não tendo havido a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do trabalhador, o encargo probatório quanto à sua correta fruição é do empregador. Precedentes. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs....
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/lpd/eo/h RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-13.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Considerada a possível violação do art. 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não torna inválido o regime de compensação denominado -banco de...
... existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao art. 59, § 2º, da ... O Regional não afastou a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, mas asseverou de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-18.2010.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou a existência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de frequência. Desse modo, a mudança de entendimento, no sentido de provar o equívoco nos controles de ponto com intervalo intrajornada pré-assinalado, exigiria o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula nº
... GDCJPS/ar/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA ... - PRÉ-ASSINALAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou a ... -
Acórdão Nº 0020304-30.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao trabalhador fazer prova, em sentido contrário, de que o descanso não foi cumprido na sua integralidade, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo pré-assinalação do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-83.2016.5.06.0023), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. No entanto, estando ausentes alguns cartões de ponto e havendo a falta de assinalação em alguns outros controles que foram juntados aos autos, é da reclamada
... INTERVALO" INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 233-16.2013.5.03.0104) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Diante da ausência da pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se pela sua não concessão, invertendo-se o ônus da prova para o empregador. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-72.2016.5.06.0011), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. Havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ainda que em horário padrão, conforme autoriza o § 2º do artigo 74 da CLT e restando dividida a prova testemunhal, sucumbe a parte que detinha o ônus da prova, in casu, o reclamante. Apelo provido, no ponto.
... INTERVALO" INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. Havendo a pré-assinala\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000811-05.2016.5.06.0002), 16-05-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ao reclamante comprovar a fruição irregular do aludido intervalo, ônus do qual se desvencilhou, tendo em vista a testemunha colacionada aos autos....
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Sua desconsideração leva à má-distribuição do ônus da prova. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial...
... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ra RECURSO DE REVISTA - INTERVALO" INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO ... - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA ... É v\xC3" ...