pré assinalação do intervalo

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Tratando-se de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos registros de ponto, que ficam em poder da empresa reclamada, ante a obrigatoriedade de mantê-los nos estabelecimentos com mais de dez empregados (ou com mais de vinte, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019), nos termos do artigo 7

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. II. Não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Os cartões de ponto colacionados aos autos apartados evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que sobre o autor recaiu o ônus processual de comprovar suas alegações de concessão meramente parcial da pausa em referência. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT. Sucede que, na hipótese, o...

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou nulo o contrato de corretor associado por constatar a presença dos requisitos de onerosidade,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALOS INTRAJORNADA. Contando os registros de horário com pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT, há presunção de veracidade quanto à fruição do repouso, de sorte que o ônus da prova em sentido contrário compete ao empregado, nos termos do art. 818 da CLT, o que ocorreu na hipótese dos autos,...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistindo qualquer vício formal capaz de afastar a validade dos registros de horários apresentados pela empregadora, inclusive no tocante à duração do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora produzir prova capaz demonstrar a alegada inidoneidade, ônus do qual não se desincumbiu, todavia. A prática de pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AGRAVO DE INTRUMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC NÃO COMPROVADA PELA PARTE. Nos termos do artigo 5º, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 desta Corte Superior, a utilização de peticionamento...

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. A inexistência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto gera presunção de trabalho ininterrupto, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência de intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2011. O Regional consignou que a reclamada demonstrou, através de cálculos, estar correta a parcela paga a título de PLR com base no acordo entabulado com a comissão de empregados, com assistência do Sindicato, não tendo o reclamante demonstrado estar incorreto o referido demonstrativo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos...

RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36HORAS). INVALIDADE. SÚMULA 85/TST. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte compreende que o regime 12x36 é válido nas hipóteses em que houver expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que não houve pré-assinalação do intervalo destinado ao repouso e alimentação, como determina o § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, no período anterior à 16/11/2007, para concluir que incumbia à reclamada o ônus de comprovar a sua concessão. Decisão

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que não se desincumbiu a contento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. A segunda reclamada foi a única responsável pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, por ausência de fato ou fundamento legal que condenasse a primeira reclamada, empresa sucedida, solidariamente. O recurso de revista vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos a...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice da Súmula 296/TST). SUCESSÃO DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional ratificou o entendimento contido no laudo pericial, em...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova quando trazidos aos autos...