redução carga horaria

61635 resultados para redução carga horaria

  • Classificação vLex
  • Redução de carga horária, salário família e pensão para dependente inválido
  • Acórdão nº 1872/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015

    Representação. Redução Indevida de Carga Horária de Servidores em Período de Recesso Escolar. Revogação das Portarias Irregulares, Após Provocação do Tcu. Perda de Objeto da Cautelar. Arquivamento

    ... do Rio Grande do Norte - IFRN, relacionadas à redução da carga horária dos servidores de 8 para 6 horas diárias, no ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. .... – Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem ...

  • Acórdão nº 0000430-24.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL 77/2013 E ANALISAR INDIVIDUALMENTE A CONDIÇÃO DE CADA SERVIDOR. APELAÇÃO DA APLB NÃO CONHECIDA EM FACE DA DESERÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ATRAVÉS DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1346-60.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA - CUMPRIMENTO. 2. PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 3. ADICIONAL DE TITULARIDADE. 4. HORAS EXTRAS. 5. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

    ...NORMA COLETIVA - CUMPRIMENTO. 2. PROFESSOR. - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 3. ADICIONAL DE TITULARIDADE. 4. HORAS EXTRAS. 5. ... prévia ou da homologação junto ao sindicato, da redução salarial efetuada pela ré, nos termos da cláusula 20 das CCTs ...

  • Acórdão nº 891469 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME DE DEDICAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALEGADO PREJUÍZO. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....

  • Acórdão nº 0000156-43.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ATO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SERVIDORA CONCURSADA PARA 20 (VINTE) HORAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para proceder à redução de carga...

  • Acórdão nº 606/2009 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2009

    Tomada de Contas Especial. Planfor. Execução de Contrato em Desconformidade Com o Avençado. Redução Indevida da Carga Horária de Parte Dos Cursos Ministrados. Pagamento Sem a Respectiva Contraprestação. Constatação de Deficiências Na Fiscalização e Acompanhamento por Parte Dos Gestores. Citação. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa. Contas

    ... executada (número de treinandos inferior ao previsto e redução da carga horária), mas o contrato foi integralmente pago;. d) os ...

  • Acórdão nº 0004798-33.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO DIÁRIO E ESPELHO DO PROCESSO INFORMANDO A DATA DA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO....

  • Acórdão nº 0004798-33.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO DIÁRIO E ESPELHO DO PROCESSO INFORMANDO A DATA DA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO....

  • Acordão nº 0074800-30.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO....

    ..., uma vez que, se as atividades desempenhadas ultrapassam a carga horária contratada, devem ser remuneradas como horas extras, tal ... da parcela concordando que tal ato não implicaria redução salarial); diferenças salariais - redução da carga horária ...

  • Acordão nº 0061000-29.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrada a redução no número de alunos e, conseqüentemente, do número de turmas, há amparo fático para a redução de carga horária prevista na Convenção Coletiva da categoria. Recurso a que se nega provimento.

    ...721-731, postulando a reforma da decisão sobre redução da carga horária, horas de reuniões, adicional de aprimoramento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-41.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Esta Corte firmou entendimento de que são indevidas as horas extraclasse do professor, a teor do artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários, não havendo, em tal dispositivo, nenhuma distinção entre trabalhos internos e...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. O Regional deixou expresso que não ve redução de carga horária vedada na norma coletiva, tendo concluído que, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-51.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. No caso em análise, não há contrariedade à OJ n.º 244 da SBDI-1 do TST, porque, conforme exposto, o Regional não declarou a impossibilidade de redução da carga horária. Inespecíficos os arestos apresentados, tendo em vista que ou declaram, pura e simplesmente, a possibilidade de redução da carga horária,

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. No caso em análise, não há contrariedade ... exposto, o Regional não declarou a impossibilidade de redução da carga horária. Inespecíficos os arestos apresentados, tendo ...

  • Acórdão nº 0000381-53.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL CONCURSADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°-F DA LEI N°. 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1472-52.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório...

    ... PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. SÚMULA N.º. 294 DO TST. Demonstrada a ... fática incontroversa nos autos, verifica-se que a redução da carga horária do Reclamante ocorreu no primeiro semestre de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-79.2010.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso dos autos, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, -que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças

    ...2ª Turma GMJRP/lbm PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO ..., consignou, no acórdão recorrido, "que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do ...

  • Acórdãos nº RO-117200/2009-0008-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. PROFESSOR DE...

    ...REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MULTA ...decorrentes da redução da carga horária do Reclamante. Afirma que. “quanto a ...

  • Acórdão nº 0001075-15.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-77.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do Regional não merece ajuste, porquanto o ato único do empregador foi a redução da carga horária, sendo o pedido de diferenças salariais apenas decorrência de tal redução. Aplica-se o teor da primeira parte da Súmula 294 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    ...PRESCRIÇÃO TOTAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do Regional não ece ajuste, porquanto o ato único do empregador foi a redução da carga horária, sendo o pedido de diferenças salariais apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO ...Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559400-52.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Despicienda a transcrição da cláusula convencional referente à ilicitude da redução da carga horária quando o Regional, no tema, reconhece a prescrição total (Súmula n.º 294 do TST) das diferenças salariais decorrentes. O fato de o entendimento regional divergir da pretensão do Reclamante, não é bastante para...

    ...�ão da cláusula convencional referente à ilicitude da redução da carga horária quando o Regional, no tema, reconhece a ...

  • Acórdão nº 610141 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34600-36.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO LESIVA. A Corte Regional foi categórica em informar que o reclamante, mesmo após a redução da carga horária, continuou exercendo a mesma função com idênticas atribuições e responsabilidades. Nesse sentido, houve sim redução lesiva do salário do reclamante, porquanto...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ... categórica em informar que o reclamante, mesmo após a redução da carga horária, continuou exercendo a mesma função com ...

  • Acórdão nº 0002006-18.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE. FALTA DE PRECEDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA JORNADA ILEGALMENTE...