precatório requisição pagamento
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários ... ARTIGO ... respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal ... § 2º Nas ... dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a ... Banco do Brasil, independentemente de precatório ... § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... ão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO". ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. \xC2" ... cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de ...
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Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO ... RESPECTIVA ... PAGAMENTO. ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte ...
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Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ... pagamento ... exegese aplicável à Requisição" de Pequeno Valor, por força da\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão nº 2015/0247047-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DA ... ção dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno ...
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Acórdão nº 2015/0314081-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ...
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Acórdão nº 2016/0136594-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO ... cálculos e o efetivo pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0310093-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ... PAGAMENTO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. ESCLARECIMENTOS ... pagamento do precatório ou da requisição ...
- Acórdão nº 2015/0013339-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0262918-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO ... e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV" ...
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Acórdão nº 2016/0181070-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE ... PAGAMENTO ... pagamento do precatório ou da requisição de ... pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2014/0279669-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO" JUROS DE ... COMPREENDIDO ... ELABORAÇ\xC3" ... RESPECTIVA ... PAGAMENTO. ... pagamento do Precatório/Requisição de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... de liquidação e a do efetivo pagamento ... requisição ou do precatório" ...
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Acórdão nº 2016/0116349-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO ... pagamento ... exegese aplicável à Requisição" de Pequeno Valor, por força da\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... PRECATÓRIO" ... COMPLEMENTAR. ... COMPREENDIDO ENTRE \xC2" ... RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO". ... NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO.\xC2" ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão nº 2010/0148932-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO"/RPV. ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A\xC2" ... LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE ... MORA. DESCABIMENTO. ... do precatório ou da requisição de ... pequeno valor (RPV). ...
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Acórdão nº 2014/0122956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS ... RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...