preço de mercadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201446620194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820144-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DELFOS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... assemelhando-se a discussão: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Em que pese o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176886220184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0817688-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SUPERMERCADO O CORDEIRAO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Calumby De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045822820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0804582-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R M TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Brivaldo Goncalves Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005062920194058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800506-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPPLOG ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS LTDA ADVOGADO: Marlen Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Nos casos de promessa de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 por ano, se êste fôr ... I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a ...
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Processo nº 0031350-68.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... dobro do preço da mercadoria pago pela ...
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Acórdão nº 1.0287.17.007522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD / TUST. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.-
... do ICMS / energia eltrica deveria abranger apenas o preo da mercadoria (energia), sendo ilegal a incluso da Tarifa de Uso de Sistema de ... -
Acórdão nº 1.0287.17.007522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD / TUST. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.-
... do ICMS / energia eltrica deveria abranger apenas o preo da mercadoria (energia), sendo ilegal a incluso da Tarifa de Uso de Sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095681420194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809568-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO
... ção de suspeita de subfaturamento e de erro na descrição da mercadoria importada, e de seus consectários determinantes para a sua interrupção, ... exigência de recolhimento de tributos decorrente de diferença de preço da mercadoria (subfaturamento) ... Desse modo, nos termos da decisão do ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência ... por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo ... § 11. O preço médio a que se refere ...
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Acórdão Nº 0900012-45.2016.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... EVIDENCIANDO INTEGRAR O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ... TIPICIDADE MANIFESTA. PROSSEGUIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0900063-91.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... o contribuinte o comerciante que realiza a operao de sada da mercadoria, etem o dever de repassar ao fisco parcela do valor da mesma, destacado da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
... que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder medida liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final. - A alegação...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ção de uma percentagem, fixada pelo Poder Executivo, sobre o preço de venda no varejo; ... II - O preço de venda no varejo será ... ão autorizados a adquirí-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; ... II - Aos que, nas condições do inciso precedente, ...
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Acórdão Nº 0901858-54.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0900117-70.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... ência tributária do contribuinte a terceiro, quando embute no preço do produto ou do serviço justamente o valor do imposto, além de outras ... Recebido o preço da mercadoria, tem-se, por consequência, o recebimento também do valor atinente ao ...
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Acórdão Nº 0900002-88.2019.8.24.0242 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0701.16.004450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTOS NA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Em se tratando, como no caso, de relação de consumo, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a...
... de enviar o produto adquirido, sendo o eventual extravio da mercadoria de responsabilidade exclusiva da transportadora. Sustenta a ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTOS NA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Em se tratando, como no caso, de relação de consumo, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a...
... de enviar o produto adquirido, sendo o eventual extravio da mercadoria de responsabilidade exclusiva da transportadora. Sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161487120214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica definida...
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Acórdão nº 1.0000.17.054746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.- A...
... do ICMS / energia eltrica deveria abranger apenas o preo da mercadoria (energia), sendo ilegal a incluso da Tarifa de Uso de Sistema de ... -
Acórdão Nº 5021509-97.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Embora a contabilidade tenha feito um bom preço para manter a empresa, a dificuldade financeira era muito grande. Pagaram ... Depois disso, começou a fazer coletas e entregas de mercadoria para Osnildo. No início, quando a empresa ainda possuía produção ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 4. A exação não caracteriza preço público, vez que exigida em face de ... fato gerador (operação de a de mercadoria) que não denota relação ... negocial entre o Estado e o particular, nem ...