preço de venda de serviços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143320920204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814332-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROEL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Jorge Jose Roque Pires Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Jorge Jose Roque Pires Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito ... referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, ... - Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014491820204058201), 30-11-2021
PJE 0801449-18.2020.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, pleiteada para excluir das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS os seus próprios valores. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o conceito de faturamento não comporta a inclusão...
... resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao r, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005702520174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800570-25.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....
... que o referido tributo estadual integra o preço das mercadorias e dos serviços prestados. Nesse ... , vale dizer, quando na nota fiscal de venda a parcela referente ao tributo não integra o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder ... repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa; ... II - as receitas de vendas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039620720214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803962-07.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO...
... receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o serviços prestados e o resultado auferido nas operações ... bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : SLC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ROBERTA VOLPATO HANOFF E ... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... , regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta pria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054644920194058400), 09-02-2021
PJE 0805464-49.2019.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, os apelantes sustentam, em...
... resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao r, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121968420214058300), 15-02-2022
PJE 0812196-84.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES - SINDICOM/JABOATAO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento...
... resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao , sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... de mão-de-obra temporária, contempla o preço do serviço prestado, entendido como a ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... insumos e contratar a prestação dos serviços" necessários, inclusive de pessoas físicas e jur\xC3" ... à alimentação animal para doação ou venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) RECORRIDO : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... , regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis ... § 5º Os créditos presumidos ... Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET ... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... , regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004996420204058312), 04-05-2021
PJE 0800499-64.2020.4.05.8312 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela PAMESA DO BRASIL S/A em face de sentença que denegou a segurança, pleiteada para excluir das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS os seus próprios valores. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é possível extrair...
... resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao , sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063525620214058300), 05-10-2021
PJE 0806352-56.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender legítima a inclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo,
... resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao , sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de ... ço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e ... IV - bilhete de viagem da ... de Viagem da Pessoa Idosa, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... relação jurídica diversa da compra e venda mercantil, objeto social das apelantes, não se ... nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090652920204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809065-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
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Acórdão nº 437006 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
ICMS CRÉDITO VENDA SUBSIDIADA DO PRODUTO SERVIÇOS FIDELIZAÇÃO. A pretensão de ter-se crédito relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ante a venda do produto por preço inferior ao da compra não encontra respaldo no figurino constitucional.