preferências do crédito tributário
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Acórdãos nº 2038364-85.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2202606-95.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2096824-02.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a agravante, em ... deve ser classificado como tributário, nos termos do artigo 83, III da Lei ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2194963-86.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2132494-04.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2038369-10.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2059796-97.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2068783-25.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2068849-05.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2165108-62.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2100583-71.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a agravante, ... deve ser classificado como tributário, nos termos do artigo 83, III da Lei ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2100573-27.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2054683-31.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2113211-92.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2149758-34.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2069714-62.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2159481-77.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2078822-81.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... , que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2022705-36.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2054696-30.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 0045588-07.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2019
... restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 9000014-80.2004.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... DECLARAÇÃO Habilitação de crédito em falência Sentença que acolheu ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais ... Parágrafo único. Se tiverem ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... CREDORES. ... PREFERÊNCIAS" ... MATERIAIS. ... CONDOMINIAL. ... HIPOTEC\xC3" ... do STJ orienta que o crédito resultante de ... tributário prefere a ... -
Acórdão nº 2014/0288837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... TRIBUTÁRIO. ... preferências ...