preliminares despacho saneador

Agravo de instrumento – Ação de indenização securitária – Decisão (despacho saneador) que rejeitou as preliminares alegadas pela requerida/agravante – Recurso da seguradora – Alegação de que é hipótese de denunciação da lide, ante a obrigatoriedade de intervenção da CEF na demanda e consequente remessa dos autos para a Justiça Federal e de ocorrência de prescrição – Descabimento – Preliminares...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESPACHO SANEADOR – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN – DESNECESSIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL – NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Com a condenação solidária dos requeridos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES...

SEGURO HABITACIONAL – Moradia popular - Procedência em parte, para condenar as seguradoras ao pagamento de indenização e da multa decendial, em razão dos vícios construtivos apurados no imóvel da requerente – Inconformismo das correqueridas – APELOS DAS CORREQUERIDAS - RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravo retido - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial,...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES RESPECTIVAMENTE APRECIADAS PELO DESPACHO SANEADOR E DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO NA APELAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS...

Agravo Interno Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação indenizatória, em despacho saneador afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva da ré, ponderando sobre a aplicação do CDC. Não cabimento de agravo de instrumento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo (art. 1.015 do NCPC). Recurso não conhecido. Agravo interno improvido.

DESPACHO SANEADOR – PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS – Defesa indireta de mérito fundada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores – Necessário a apreciação das preliminares em razão da dependência entre o mérito e a questão prévia – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201035-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Percival...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária c.c. ação indenizatória", em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPACHO SANEADOR – PRELIMINARES – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ROL TAXATIVO - SEGUIMENTO NEGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2021375-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do...

PROCESSUAL CIVIL – DEMANDA DISTRIBUÍDA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, QUE TEM POR OBJETO A REPOSIÇÃO AO ESPÓLIO DE EVENTUAIS RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DE UM ÚNICO HERDEIRO, JÁ FALECIDO – Despacho saneador – Preliminares de carência por falta de condições da ação, ilegitimidade ativa e passiva, relegadas para momento posterior à produção de prova determinada – Acerto da decisão –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Decisão que, nos autos de "ação de indenização securitária", em despacho saneador, afastou as preliminares alegadas pela ré/agrav

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A SUA PROLAÇÃO E ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES. ENFRENTAMENTO EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. SUBSUNÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REVOGAÇÃO DO PUCRCE. FÉRIAS DE

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A SUA PROLAÇÃO E ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES. ENFRENTAMENTO EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. SUBSUNÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REVOGAÇÃO DO PUCRCE. FÉRIAS DE

SEGURO HABITACIONAL – Moradia popular - Procedência em parte, para condenar as seguradoras ao pagamento de indenização e da multa decendial, em razão dos vícios construtivos apurados no imóvel da requerente – Inconformismo das correqueridas – APELOS DAS CORREQUERIDAS - RECURSO DA SEGURADORA - Agravo retido - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, carência...

SEGURO HABITACIONAL – Moradia popular - Procedência em parte, para condenar as seguradoras ao pagamento de indenização e da multa decendial, em razão dos vícios construtivos apurados no imóvel da requerente – Inconformismo das correqueridas – APELOS DAS CORREQUERIDAS - RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravo retido - Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial,...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003681-40.2010.8.11.0003EMBARGANTE: FRANCISCA PEREIRA BARBOSAEMBARGADOS: ANA MARIA VIEIRA e OUTROSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO E NULIDADE REJEITADAS – PRÓPRIA AUTORA NÃO ESPECIFICOU PROVAS OPERANDO PRECLUSÃO NO TOCANTE –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização securitária. Despacho saneador rejeitou as preliminares suscitadas em contestação. Insubsistência. Incontroversa a condição da cosseguradora do sistema de seguro habitacional à época da contratação. Participação no "pool" de empresas que atuam nesse mercado impõe sua responsabilização na hipótese de ocorrência do sinistro. Divisão de natureza administrativa e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI 8.429/93). PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESENTRANHAMENTO DE ARQUIVOS. TESES INSUBSISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA INDEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA...

ASSOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. DESPACHO SANEADOR. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. Decisão que afastou preliminares de coisa julgada, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Irresignação de uma das rés. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausência de prejuízo no exame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização securitária – Decisão (despacho saneador) que rejeitou as preliminares alegadas pela requerida/agravante – Recurso da seguradora – Alegação de ilegitimidade para a causa e de intervenção obrigatória da CAIXA, impondo a remessa do processo à Justiça Federal – Descabimento – Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada pela decisão agravada –

Apelação criminal. Peculato. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Folha paralela de servidores. Desvio de verbas públicas por meio do chamado empréstimo consignado. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Recursos do ministério público e da defesa. 1. Apreciadas por ocasião do despacho saneador, sentença e, reiteradas em recurso de apelação, devidamente analisadas,...