preliminares no processo penal
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
-
Acórdão nº 2014/0161604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... LEGITIMIDADE. ... PRELIMINARES. ... preliminares de nulidade do processo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 21 ... Sujeito passivo da obrigação ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE ... ÃO DE INSTÂNCIA - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO PARQUET ESTADUAL - POSSIBILIDADE ... no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de maneira ampla, ...
-
Acórdão nº 2014/0331077-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. (1) PRELIMINARES. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... SEMILLA. (1) PRELIMINARES. ABERTURA DE VISTA PARA O ... -
Acórdão nº 2014/0325347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... preliminares" suscitadas pela defesa, ... deixando \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0270319-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. MANDANTE INTELECTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO DESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DAS...
... o condão de macular o processo penal. Com a citação e ... preliminares ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Acórdão nº 2014/0231102-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... preliminares", não ofende a ampla defesa a \xC2" ... a observância do devido processo ...
-
Acórdão nº 2016/0056135-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PARTICULARIDADES DO PROCESSO". APRESENTAÇÃO ... TARDIA DA RESPOSTA\xC2" ... apresentar as razões preliminares, veio interpor a peça ... retardando o curso da ação penal" de forma considerável. ... 4. Ademais, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0286007-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRELIMINARES. ...
-
Acórdão nº 2015/0256228-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá...
... ÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ... penal, que segue seu curso normal, ... apresentação de preliminares, a necessidade de expedição de ... -
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINARES DE ... juntados ao processo ... caracterize como ilícito civil, penal" e administrativo, com fixação ... da san\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0240042-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ... colhidas durante investigações preliminares, que não tenham sido submetidas ao crivo do ...
-
Acórdão nº HC 135955 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO ... o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão nº HC 203142 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C.C. O ... ípios da não culpabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça ... arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º Para os fins desta Lei, ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1203750 / AC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES IMPLICITAMENTE APRECIADAS. 1. Consoante os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, o que não ocorreu no acórdão ora embargado. 2. Quando o relator inicia a...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES IMPLICITAMENTE APRECIADAS ... 1. Consoante os mites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por ... -
Acórdão nº HC 125883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE ... Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando ... , se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos ...
-
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos nvestigatórios preliminares" em busca de indícios que corroborem as informaç\xC3" ... , o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
-
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. PACIENTE PROMOTOR ... fundamentado pois afastou as preliminares apontadas pela Defesa do Paciente e examinou de ... 41 do Código de Processo Penal ... 4.Inviabilizada a análise da tese de ...
-
Acórdão nº 2013/0328553-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... para apresentação de defesas preliminares, ...
-
Acórdão nº 2007/0206612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : WORK ABLE SERVICE LTDA ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...