preparo do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA . Conforme se extrai do despacho de...

CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente as fixadas pela r. sentença, além do nome do reclamante, não se revela juridicamente razoável não se conhecer de recurso ordinário. A presunção de boa-fé que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliada ao fato inconteste de que o DARF,...

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - Sendo a reclamada parte vencida na reclamação trabalhista, a mesma deve colacionar aos autos, quando da interposição de Agravo de Instrumento, cópias dos comprovantes do depósito recursal, tanto do preparo do Recurso Ordinário, quanto do preparo da Revista, sob pena de não conhecimento do apelo por deficiência em sua formação, nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - REAPRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA RELATIVA AO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - PEÇA OBRIGATÓRIA. A sentença de Primeiro Grau é indispensável ao exame do preparo do Recurso de Revista e seu traslado é obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Recurso de Embargos a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de dispositivo de lei que nem sequer guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos. Os artigos 111-A, § 1º, da Constituição da República, e 707, c, da Consolidação das Leis do Trabalho nada dispõem acerca dos requistos necessários ao regular preparo do recurso ordinário,...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação do artigo 789, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial sobre o tema. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Improsperável o argumento em torno da possibilidade de aceitação do preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não prospera o argumento visando justificar a possibilidade de o preparo do Recurso de Revista ser realizado mediante a soma dos depósitos efetuados no Recurso Ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deve...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LIMITE DO DEPÓSITO - INTACTO O ART. 896 DA CLT. Não tem procedência jurídica a tese de que seja possível efetuar o preparo do recurso de revista mediante a soma dos depósitos efetuados no recurso ordinário e na fase extraordinária, uma vez que, ao recorrer de revista, tendo a parte optado por depositar o mínimo legal, deveria observar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar a realização de diligência para suprir a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. NÃO-CONHECIMENTO. O Reclamante que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e é condenado na sentença de primeiro grau a pagar custas processuais, se não renovou o pedido de gratuidade no recurso ordinário, não conhecido, por deserção, deve efetuar o preparo do Recurso de Revista, no qual se insurge contra a decisão do Regional, sob pena de