preposto juizado especial

Juizado especial cível. Consumidor. Solicitação de emissão da segunda via do boleto da parcela do financiamento de veículo. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na origem, a autora ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou contrato

Ementa: Voto O Cerne Da Controvérsia Versa Em Torno de Cobranças de Cartão de Crédito que O Autor Desconhece. Alega a Parte Autora que É Titular Da Conta Corrente 68.033-8, Agência 0803-6, Do Banco Do Brasil, No Qual Realizava As Operações por Meio Do Cartão de Débito e de Crédito, Simultaneamente. Relata que Sempre Recebeu Seu Benefício Previdenciário, Depositado Nesta Conta, Possuindo Um Único...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800209-59.2021.8.19.0077 Recorrente: LUIZ DA SILVA ALMEIDA - autor Recorrido: BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Seropédica - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814536-92.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): CRISTINA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA Recorrida (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. Caso em que o reclamado, a pretexto de omissão e contradição no acórdão, pretende seja reexaminado o mérito da decisão, a partir da análise da prova sob outra perspectiva. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Parte autora que se tornou alvo de publicações difamatórias, após ser indicado e nomeado para o cargo de Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Preliminar de tempestividade da contestação que se acolhe, para afastar a revelia, posto que, havendo audiência de conciliação, ainda que não alcançado o acordo, conta-se daí o prazo para oferecimento de contestaç

Processo nº 0000526-59.2022.8.19.9000 Habeas Corpus 5º Juizado Especial Criminal da Regional do Méier - Comarca da Capital Processo Originário: 0000817-85.2021.8.19.0208 Paciente: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELIO RIBEIRO DOS SANTOS, às

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005103-28.2020.8.19.0213 Recorrente: CLEIVERSON DA SILVA SANTOS. Recorrido: FACILITY - PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS MÚTUOS Origem: 2 ° Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CLEIVERSON DA SILVA SANTOS...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de realizar perícia técnica. Rejeitada. Abertura de conta corrente e contratação de empréstimo. Fraude de terceiro. Fortuito interno. Dano material e moral configurados. Repetição de indébito. Afastado. Precedentes jurisprudenciais. Indenização fixada em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804824-70.2020.8.19.0031 Recorrente: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Recorrido: CRISTINA CARDOSO LEOPOLD Origem: Juizado Especial Cível - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005037-60.2015.8.19.0007 Recorrente: EDVALDO BENTO DA SILVA - autor Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE PISOS E REVESTIMENTO LTDA-ME (REI DO ACABAMENTO - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Juizado especial cível. Consumidor. Transações realizadas mediante fraude. Negativa de estorno. Responsabilidade objetiva. Excludente não provada. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condená-lo a pagar a quantia de r$17. 500,00 relativo às...

Juizado especial. Direito do consumidor. Efeito devolutivo. Acesso aos autos eletrônicos. Ciência do conteúdo dos autos. Não comparecimento à audiência de conciliação. Revelia. Sentença mantida. 1. Do efeito suspensivo. No âmbito dos juizados especiais, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da lei 9. 099/95, sendo excepcional a atribuição de...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repactuação. Descumprimento de oferta. Julgamento extra petita e ultra petita não configurado. Cancelamento de contratos de refinanciamento. Obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta. Ressarcimento em dobro. Ausência de engano justificável. Recurso conhecido e não provido. 1. A...

Juizado especial cível. Consumidor. Fraude por terceiro. Depósito por meio de envelope. Fortuito interno. Responsablidade objetiva. Dever de restituir. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar à parte autora a quantia de r$ 2. 602,00 a título de...

Juizado especial cível. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Dano material configurado. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação ao direito de personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou...

Juizado especial cível. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Dano material devido. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por banco do brasil s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a...

Juizado especial cível. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se o banco do brasil contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulado na inicial para condená-lo a restituir ao autor a importância de r$ 8. 400,00 (oito mil e...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Transações não reconhecidas. Transferência de valores por orientação de suposto preposto. Fortuito interno. Não demonstrado. Falsa central telefônica. Falha na prestação do serviço não comprovada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805882-74.2021.8.19.0031 Recorrente (autora): ANA PAULA SILVA DO VALE Recorrido (réu): CEDAE-COMPANHIA DE ESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Recurso nº: ??0011479-02.2021.8.19.0211 Recorrente: ? VINICIUS CARDOSO LIMA Recorrido: CRDT MULTIMARCAS ADMINISTRACAO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS EIRELI VOTO Alega o autor que firmou com a ré contrato que acreditava ser para financiamento imobiliário, no valor de R$ 160.000,00, tendo realizado o pagamento da entrada, no valor de R$ 9.600,00, efetuando pagamento da primeira...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800858-59.2022.8.19.0054 Recorrente (autora): NAZARÉ DO SOCORRO ABREU DOS SANTOS Recorrido (réu): ADILSON DAMASCENO PEREIRA Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA NA COBERTURA DE SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, alega que se associou

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801342-17.2021.8.19.0052 Recorrente: CARLOS ARAGAO NOGUEIRA Recorrido: VIVO, TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: Juizado Especial Cível - Araruama - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...