preposto na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.
... Além disso, o trecho do depoimento do preposto, transcrito no acórdão, é taxativo ao afirmar que reclamante e ... Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.
... Além disso, o trecho do depoimento do preposto, transcrito no acórdão, é taxativo ao afirmar que reclamante e ... Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.
... Além disso, o trecho do depoimento do preposto, transcrito no acórdão, é taxativo ao afirmar que reclamante e ... Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de
... químicos no exercício das atividades exercidas, por culpa inequívoca da empresa (negligência), tendo havido a confissão real do preposto de que eram necessários máscara semifacial e filtro para vapores orgânicos, equipamentos de proteção individual não utilizados pelo reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
... Tomava conhecimento do término dela, já que, como confessou o preposto ' ... era obrigado a comunicar ao setor de despacho o término da execução da ordem de serviço'". Diante desses fatos, não se divisa violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-53.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. Houve o correto enquadramento jurídico dos fatos provados pelo depoimento do preposto e pelas testemunhas, que demonstraram, de maneira inequívoca, que a atividade externa era passível de controle, não se tratando, pois, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-79.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS ... O Tribunal Regional manteve ... outorgante, podendo nomear advogado e demais poderes perante a Justiça do Trabalho. Registrou, ainda, a confissão do reclamante, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170-81.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO...
... A decisão recorrida está fundamentada na distribuição do ônus da prova, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o preposto da empresa afirmou em audiência que, antes da contratação, o reclamante prestou serviços apenas como free lancer (fato impeditivo do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO SÃO PAULO - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA LEMOS E OUTROS). I. A Corte Regional manteve a decisão de primeira instância, na parte em que se declarou (a) -o primeiro reclamado, Citrop - Condomínio Rural de Citricultores Paulistas, parte ilegítima para...
... II. Ao alegar que o preposto "afirmou que o horário itinerário era maior do que efetivamente pago" e que "a testemunha da parte obreira, Marilza Aparecida da Costa Moreno, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 377, in verbis: -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT-. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma MCP/rgm/rom RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 377, in verbis: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-54.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, além do dano suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e a lesão sofrida pelo último, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de...
... causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e a lesão sofrida pelo último, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O único aresto transcrito não possibilita o conhecimento do recurso, na medida em que não examina a questão relativa à isenção do preposto indicado pela reclamada. Súmula nº 296 desta Corte. A questão não foi solucionada com base no art. 652, II, da CLT, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao conhecimento da revista....
... O único aresto transcrito não possibilita o conhecimento do recurso, na medida em que não examina a questão relativa à isenção do preposto indicado pela reclamada. Súmula nº 296 desta Corte. A questão não foi solucionada com base no art. 652, II, da CLT, razão pela qual incide a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... financiamento de veículos, conforme declarado pelo próprio preposto da Recorrente. Partindo dessas premissas fáticas incontestes à luz da ... 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Com o advento da EC 45/04, a Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-85.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada quando o Tribunal Regional examina todas as questões apresentadas pelas partes, emitindo tese explícita e fundamentada. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS COM REFLEXOS EM OUTRAS...
... No caso, o TRT concluiu que havia controle de jornada, valorando a prova oral produzida pela reclamada (depoimento do preposto), em detrimento do depoimento do reclamante, aplicando, com acerto, a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, I, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco - admitindo ... fático delineado pelo Regional, com base no depoimento do preposto da Reclamada, de que "nos últimos dois anos, além do acidente do autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco - admitindo ... fático delineado pelo Regional, com base no depoimento do preposto da Reclamada, de que "nos últimos dois anos, além do acidente do autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco - admitindo ... fático delineado pelo Regional, com base no depoimento do preposto da Reclamada, de que "nos últimos dois anos, além do acidente do autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...
... QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-66.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no ... praticamente invariáveis e, principalmente, após ouvido o preposto, razão pela qual o Juízo concluiu por estar esclarecidos os aspectos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal....
... Na hipótese, o próprio preposto do reclamado admite que as promoções não foram observadas. Correta, pois, a decisão regional, não há falar em contrariedade à Súmula nº 294 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-05.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CEGELEC LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. No tocante ao ônus probatório, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que -o demandante se desonerou do encargo de provar que prestou serviços para a reclamada a partir de novembro de 2000-, acrescentando, ainda, que o preposto da primeira reclamada afirmou que -(...) acredita que o...
... a partir de novembro de 2000", acrescentando, ainda, que o preposto da primeira reclamada afirmou que "( ... ) acredita que o reclamante tenha ... de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Verifica-se, portanto, que o reclamante, por meio da prova testemunhal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-54.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 130 do CPC. In casu, extrai-se da decisão regional que havia elementos de convicção suficientes para a solução da demanda proposta, motivo pelo qual não
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA ... Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... A confissão ficta, quanto ao recebimento ou não de remuneração pelas montarias, foi bem aplicada. Isso porque, o preposto do reclamado afirmou que provavelmente esses pagamentos eram feitos ... FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. O TRT fixou a remuneração do de ... -
'Jus Postulandi'
OAB FGV/ 2013.1 ... 65. Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo ... OAB/CESPE 2006.3 ... 67. A respeito do preposto, julgue os itens subsequentes: ... I. Para ...