prerrogativas do ministério público
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Exterior Brasileiro as seguintes prerrogativas: ... I - uso dos ttulos decorrentes do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.123675-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE PROMOTORA DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO DEFICIENTE - RISCO DE DESCRÉDITO DA INSTITUIÇÃO - PENALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 214 E 215 DA LC Nº34/1994 - APLICAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA DENEGADA. - Decisão proferida pela Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado...
... do Ministrio Pblico e suas prerrogativas, pelo que imperativa a demonstrao do alegado ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa ... § 1º A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, ...
- Julgamento 0000031-70.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2014
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... ão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...
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Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2010
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: RAPHAEL PERISSE ... , acima da lei e da ordem, dotado de prerrogativas especiais para ser o árbitro de todas as ...