prerrogativas do ministério público
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008747-85.2020.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008747-85.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Teles Alves de Campos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : BRUNO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000888-83.2021.8.19.0080 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000888-83.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Wanderson Gomes Tavares Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000202-91.2021.8.19.0080 (Criminal), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000202-91.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Cristiane Soares de Andrade da Conceição Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000582-80.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000582-80.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Sophia Novaes Antonio Gonçalves Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : SOPHIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004254-60.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004254-60.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor de São Julião Rosa Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : VICTOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036691-96.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0036691-96.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Lima Gaspar Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO CIRCUSNTÂ
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : GABRIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018081-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0018081-12.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Fernando Cezario da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020446-39.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0020446-39.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Placido Valentim dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PLACIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012831-61.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012831-61.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alan Santana da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ALAN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016741-96.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016741-96.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pablo Alexandre Silva de Lima Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo ...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PABLO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026267-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026267-66.2021.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público Recorrido: C. de C. B. Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E EXTINGUE O FEITO -...
... Justiça / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-98.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000268-98.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edmilson Alves de Oliveira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003910-16.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003910-16.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Mateus Felipe da Silva Resende, Matheus de Melo Alves, Christine Pezzi Gil de Souza e Felipe Castro da Silva Marçal Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MATEUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008888-36.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008888-36.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Gomes Da Silva Claro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUCAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003407-58.2023.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003407-58.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yuri Casemiro Panisset Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : YURI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017866-36.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0017866-36.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronaldo Felix de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... no julgamento, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007766-56.2020.8.19.0210 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 007766-56.2020.8.19.00210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ian Cabral Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... : IAN CABRAL SOARES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011553-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011553-25.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renan de Oliveira Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : RENAN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000011-75.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000011-75.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Lucas da Conceição Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PEDRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000991-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000991-90.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maycon Moraes Silva e Jeferson de Jesus Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MAYCON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001423-12.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001423-12.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Yago da Cunha Ribeiro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : YAGO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004975-46.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0004975-46.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rafael Henrique Braga dos Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : RAFAEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002475-70.2023.8.19.0210 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002475-70.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Artur da Fonseca Poderoso Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ARTUR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000300-76.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000300-76.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Aline da Silva Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ALINE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011076-02.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011076-02.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Fábio Luiz Silva Leite e Pedro Henrique Campos Colhaço Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FABIO ...