Prerrogativas funcionais
- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
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- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
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- Acórdão nº 2006.34.00.004251-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2012
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