prescrição ação repetição indébito
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... repetição de indébito, o termo inicial para o ... -
Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ
... COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no ... -
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito
STJ manda recontar prescrição de ação de repetição de indébito
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo à origem para r... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. 1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.5
... HOMOLOGAÇÃO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05 ... ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de ... -
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE\xC2" ... anual. Assim, a prescrição ... -
Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO ... Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, ... -
Acórdão nº 2009/0102767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC....
... CPC. PRESCRIÇÃO ... repetição ... 3. Na hipótese, proposta a ação após 18.12.2007, deve ser ... -
Acórdão nº 2014/0209555-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental n&
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... -se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
... AÇÃO ... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A ... da própria ação de repetição do indébito tributário, é de ... -
Acórdão nº 2015/0070457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867 DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO" PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como...
... AÇÃO ... pública, tais como prescrição e decadência, podem ser ... -
Acórdão nº 2007/0303829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada consignou que a instância a quo não apreciou as questões pendentes,
... JURÍDICA. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO ... DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO". ... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO IND\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. ... PRAZO. TERMO A QUO ... a prescrição da própria ação de ... -
Acórdão nº 2009/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEI NOVA....
... PRESCRIÇÃO ... ção expressa, o prazo para a repetição de indébito é de ... 4. Proposta a ação ... -
Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRAMITADA EM JULGADO. POSTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisã
... RECONHECIDA, EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRAMITADA EM JULGADO. ... POSTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ... prescrição" e julgou procedente o ... pedido, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... a prescrição da própria ação de ... -
Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... a prescrição da própria ação de ... -
Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.9
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... a prescrição da própria ação de ... -
Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... a prescrição da própria ação de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À FUNCEF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do...
... prescriçãoo da própria ação de repetição ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... A ... ação de repetição do indébito tributário flui a ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ
... TELEFÔNICO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... no Código Civil na ação de repetição de ... -
Acórdão nº 2015/0142700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos ...
... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. ... COBRANÇA INDEVIDA \xC2" ... INSCULPIDAS ... PRESCRIÇÃO ... PRECEDENTES ... insculpidas no Código Civil na ação ... -
Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...
... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ... da obrigação tributária à repetição do indébito ...