prescrição contrato financiamento
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... “Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0121635-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição vintenária. 2. Evidencia-se que a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0023736-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE OU RGE. CISÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÃÃO ... -
Acórdão nº 2006/0111168-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TRIBUNAL A QUO EM SINTONIA COM A ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2008/0221002-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AG. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA: ARTIGO 557, § 2º DO CPC. (AgRg no Ag 1101404/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)
... CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. ZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ... 1. Trata-se ... de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0132530-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ... CEEE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... , recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções relacionadas ao Programa de Financiamento" às Exportações - PROEX, instituído pela Lei n\xC2" ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... legislativa quando se destinarem ao financiamento" direto, pelo Banco Central do Brasil, das operaç\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... íam apólices para contratos de financiamento firmado no âmbito do SFH no ramo 66 - (SH/SFH - ... , já que em alguns casos sequer existe contrato de financiamento; ... c) o direito de ação se encontra fulminado pela prescrição, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... -
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso ... , subsídio, favor governamental ou prescrição de cargas em favor de navio de sua bandeira ... § 1º O financiamento oficial à empresa brasileira de navegação, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº AgRg no REsp 1041049 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...