prescrição crimes tributários
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...