prescrição da execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78340-15.2000.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que "É inaplicável na Justiça do Trabalho
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE ... AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA ... 1. Tanto o credor quanto o devedor são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-81.2005.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 114, é
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Agravo de ... ção intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º ... por descumprimento da legislação trabalhista é de cinco anos. Precedentes da Corte. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0048300-34.2001.5.06.0141 (00483-2001-141-06-00-2)), 18-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cabível no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 327, do excelso STF, desde que obedecidos os preceitos legais aplicáveis à espécie, o que inocorreu in casu, pelo que deve a execução ter sua continuidade determinada. Agravo de Petição provido.
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cabível no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-57.1994.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a coisa julgada material, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição
... - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-41.1993.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Incorre em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, a decisão regional que extingue a execução trabalhista, com base na prescrição intercorrente. A despeito do período em que o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial, do...
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ... ão regional que extingue a execução trabalhista, com base na prescrição intercorrente. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ...
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Acórdão Nº 0047900-47.1998.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional ntercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-34.2002.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7°, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ... inércia dos exequentes, extingue a execução, afronta a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX). Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-89.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A par das ponderaç\xC3" ... do empregado que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110579-06.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
... ÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-84.2011.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO TRABALHISTA - INAPLICÁVEL. A decisão que extingue a execução com base na prescrição intercorrente impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, o que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que nos termos da Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo do...
... GDCGL/DS/amr RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ... ção intercorrente na execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0120400-77.2001.5.06.0014 (01204-2001-014-06-00-7)), 04-10-2012
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é possível, de acordo com a exegese do artigo 884, § 1º, da CLT, o qual admite, como matéria de defesa, a alegação de prescrição da dívida. E essa prescrição é pertinente à execução do crédito, vez que a ordinária...
... EMENTA: EXECU ... Ç Ã O TRABALHISTA – PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE – EXTIN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 223-35.2020.5.17.0007)
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃ
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ... trabalhista objetivando ... de despacho proferido na execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-24.1995.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF)
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-59.1989.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF)
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-12.1990.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF)
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307400-13.1996.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Assim, a decisão que extingue a execução, fundada na suposta inércia do exequente, viola a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF)
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100937-03.2019.5.01.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de ...
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... MPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... está em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução ... individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... do obreiro que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... do obreiro que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... do obreiro que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... do obreiro que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. Ressalva de ...