prescrição das ações contra a fazenda pública

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção consagrou entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELIEL FRANKLIN MONTEIRO, através de advogado habilitadonos autos, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovidapelo apelante em face do apelado ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido com fundamento no disposto no art. 269, IV,CPC/1973, por haver...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DOS PAIS DO DE CUJUS. ARTS. 7º, II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.216 DE 13/8/91). POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VALOR. PEDIDO ILÍQUIDO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto 20.910/32), não havendo de se falar na prescrição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A prescrição do fundo de direito não incide

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. URV. 11,98%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ARTS. 19 E 22 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a prescrição das pretensões de reajuste decorrente da conversão da URV é de trato sucessivo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32), não havendo de se falar na prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto 20.910/32), não havendo de se falar na prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto nº 20.910/1932), não se havendo de falar na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto nº 20.910/32), não se havendo de falar na prescriç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública, como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto nº 20.910/32), não se havendo de falar na prescriç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto nº 20.910/32), não havendo de se falar na prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto nº 20.910/32), não havendo de se falar na prescriçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto 20.910/32), não havendo de se falar na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto nº 20.910/32), não se havendo de falar na prescriç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no princípio da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32), não se havendo de falar na prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto 20.910/32), não se havendo de falar na prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos princípios da razoabilidade e da simetria, verifica-se que a multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999, e 1º do Decreto 20.910/32), não se havendo de falar na prescrição

ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. 1. A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme estabelece o decreto 20.910/32, que tem força de lei. 2. Versando o apelo da parte unicamente sobre prescrição de fundo de direito que não foi pronunciada pela sentença, é de se negar provimento ao recurso. 3. Ademais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...