prescriçao do ato infracional
27445 resultados para prescriçao do ato infracional
-
Acórdão nº 2006/0255764-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A ...
-
Acórdão nº 2009/0214789-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas". 2. Por outro lado, o critério a ser utilizado para o cálculo do prazo prescricional, deve...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2003/0181960-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO ... 1. A competência para aplicação da medida ...
-
Acórdão nº RHC 29573 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2007/0275912-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE ...
-
Acórdão nº HC 153080 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA ...
-
Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA COMO EXTORSÃO. CÁLCULO PELA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2007/0099838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2006/0146556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Aplica-se o ...
-
Acórdão nº 2007/0207600-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA ...
-
Acórdão nº 2008/0252808-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ...
-
Acórdão nº 2005/0113432-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa (liberdade assistida). Prescrição penal ...
- Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0125148-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA. RECLUSÃO, 8 ANOS ...
-
Acórdão nº 2007/0130166-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
-
Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0063759-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.069⁄90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III DA LEI N ...
-
Acórdão nº 2007/0130045-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2009/0200498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º ...
-
Acórdão nº 2009/0061995-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 ...
-
Acórdão nº 2007/0098637-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0156458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DA ...
-
Decisao Nº 0301885-50.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PENAL APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SÚMULA 338 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0217903-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. EVASÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA ...